Constituição Federal Direitos Politicos

Assembléia Constituinte Constituição Federal de 1988 Assembléia Constituinte Constituição Federal de 1988 Trabalho apresentado à disciplina de Sociologia, do Prof. Felipe, para obtenção de nota relativa ao 2º bimestre/14. Por: Nomes dos Autores: Gustavo Cássio Nº. 14 Heloyse Oliveira N° 16 Maria Eduarda Nº. 27 Série: 3º ano A 1. Introdução. Nosso trabalho

para a efetivação ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações jurídicas que serve para proteger os direitos públicos subjetivos. E tem por objetivo exigir do poder estatal uma ação suficiente para evitar ou reparar uma lesão. Eles são conhecidos como ações judiciais e administrativas previstas no Art. 5º da Constituição Federal, sendo; Habeas Corpus, Mandados de Segurança, Mandados de Injução, Habeas Data, Ação Popular, Direito de Petição e Direito de Certidão. 2.…

LIMITE IMPOSTO PELO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO: UMA ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA LATINOAMERICANA Adriano Sant'Ana Pedra* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. AS MUDAN ÇAS INFORMAIS DA CONSTITUIÇÃO; 3. A SUPREMACIA NORMATIVA DA CONSTI TUIÇÃO; 4. A ELASTICIDADE DO TEXTO; 5. AS MUTAÇÕES INCONSTITUCIONAIS; 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO Este estudo objetiva analisar os limites a que estão submetidas as mudanças informais da Constituição. Não existe…

Direito de Nacionalidade Nacionalidade e o vínculo jurídico-político que relaciona um indivíduo a um Estado, fazendo dele um componente do povo, da dimensão pessoal do Estado. Quando uma pessoa nasce em determinado Estado, embora seja "natural" deste, não necessariamente será considerada seu nacional. Isso porque e o Estado soberano que define quais pessoas terão essa qualidade. As expressões povo, população, nação, nacional e cidadão não se confundem. Povo é o conjunto de pessoas…

Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais são os direitos atribuídos a todos os indivíduos em igual teor, protegendo-os dos atos arbitrários do Estado. 1. Fundamentos jurídicos Os princípios jurídicos que justificam a existência dos direitos fundamentais podem ser apontados, basicamente, em dois princípios: 1.2 Da Dignidade Humana - trata-se de reconhecer a todos os seres humanos, pelo simples fato de serem seres humanos, alguns direitos básicos, justamente os…

A Constituição da× Federativa do Brasil de 19881 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.2 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional3 ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.2 Foi a constituição

Constituição brasileira de 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição Brasileira…

DIREITO CONSTITUCIONAL Profº: BETO FERNANDES www.facebook.com/impactoconcursos A ESSENCIA DA CONSTITUIÇÃO EM EXERCÍCIOS – PROF. BETO FERNANDES Conceito de Constituição 1 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e…

sistema pátrio vigente. A análise visa também mostrar a comparação com outros sistemas jurídicos internacionais onde o impeachment teve a sua origem, ou seja, no sistema Norte Americano, Inglês, Argentino, Francês e Italiano. No Brasil o processo político durou por cerca de oito meses, de 26 de março a 29 de dezembro de 1992, contra o até então Presidente da Republica Federativa do Brasil Fernando Collor de Melo sendo o primeiro presidente a sofrer o processo de impeachment no país. O…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CCJ 0044 35 - ENADE Autoria: Prof. Dr. Rafael Iorio 1- A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento para identificação,…