Constituição Federal Direitos Politicos

O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO Manaus - 2012 XXXXX Xxxxxxxx xxxxxxx O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO Trabalho apresentado como requisito da disciplina , ministrada pelo professor SXXXXX, do curso de XXXXXX, do Centro Universitário do Norte – UNINORTE. Manaus – 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho trata…

dinheiro público. Assegura, a Constituição, aos cidadãos contribuintes o conhecimento e acompanhamento de todos os atos públicos, praticados pelos nos Três Poderes, com recursos públicos, ou seja, com dinheiro arrecadados de impostos. A Publicidade dos atos públicos, como já diz o próprio nome, é inarredável e o seu descumprimento traz a responsabilização de qualquer autoridade, por mais alta que seja, pois nenhuma delas está acima da Carta Federal ou da Lei. A Constituição de 1988…

CONSTITUIÇÃO DE 1824 A Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824 tendo sofrido influência da Constituição francesa de 1814. Apresentava forte centralismo administrativo e político, com o Poder Moderado, constitucionalizado. O Poder Legislativo era exercido pela Assembleia Geral, com a sanção do Imperador, que e a composta pela Câmara de Deputados (eletiva e temporária); e, Câmara de Senadores (vitalícia com membros nomeados pelo Imperador dentre uma lista

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO, OBJETO E TENDÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição  Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto

DIREITOS POLÍTICOS Heloísa Oliveira Nº 17 Nicolas Bonati Nº 29 Tayná Bortoni Nº 37 Victória Botyrius Nº 41 3º I Reportagem de um caso real onde os direitos políticos foram violados: Fonte: G1 O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, foi condenado pela Vara da Fazendo Pública, por pagamento de multa e perda dos direitos políticos, por ter solicitado uma partida amistosa entre Brasil e Portugal, sem licitação. Direitos Políticos

GABARITO - EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIO 01 1. Promulgada em 5 de outubro de 1988. É o texto político, social e econômico fundamental, por ser a lei mais importante do país, mas esta Constituição brasileira, em especial, é ainda mais significativa em razão do período histórico em que é concebida e promulgada. Por isso é que podemos afirmar que a Constituição Federal brasileira é um projeto político e social que o país tem que implementar integralmente para poder…

1 – Qual a natureza jurídica dos direitos sociais? O Estado democrático de direito garante, através das leis, todo um rol de garantias fundamentais, baseadas no chamado "Princípio da Dignidade Humana". Nesse contexto, no título II, capítulo II, da Constituição Federal, encontra-se um rol de direitos sociais, que são direitos fundamentais sociais, pois o seu capítulo está inserido no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” Os direitos sociais visam garantir aos indivíduos a igualdade e uma

Direitos individuais e coletivos a luz da Constituição Federal de 1.988 Ramo do Direito Público que estuda os princípios indispensáveis à organização do Estado, à distribuição dos poderes, os órgãos públicos e os direitos individuais e coletivos. O Direito Constitucional, enquanto ramo do Direito que estuda os princípios necessários e indispensáveis à estruturação da vida do Estado, teve como origem a Assembléia Nacional Constituinte da França de 26/09/1791, que determinou a…

1 DIREITO CONSTITUCIONAL 1 CONSTITUCIONALISMO A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. Como ressaltado por Jorge Miranda, porém, "o Direito Constitucional…

pretendemos mostrar um dos temas mais importantes das constituições. Vamos falar de direitos fundamentais e suas mudanças, de uma constituição para outra desde a constituição de 1824 até a atual 1988, qual o papel e objetivo de cada uma. É um tema que está totalmente relacionado com a nossa vida, direitos, obrigações, costumes e outros. Na realidade tudo que está relacionado com a nossa vida faz parte da constituição, a lei suprema do país. Para realizar este trabalho tivemos de fazer…