Constituição Federal Direito Da Familia

Direito sucessório na união estável: 1916 - somente era admitido o casamento como única forma de entidade familiar, O Código Civil de 1916 não reconhecia a união estável como forma de casamento. Constituição de 1967 - O mesmo entendimento foi adotado. Art 167 - A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. Constituição de 1988 reformulou, admitindo a

1 A EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA A palavra família possui somente um significado geral, o de conjunto, seja ele de todos os parentes de uma pessoa, de pais e filhos, de pessoas ligadas pelo casamento ou de pessoas que vivem na mesma casa, mas no âmbito geral do contexto, todos retratam a união. Com o passar das décadas, a família vem sofrendo grandes mudanças, mas em grande parte destas, são mudanças positivas e que auxiliaram a tornar a família moderna. Mas para falarmos da família atual, vamos falar

Trabalho SUPREMO RECONHECE UNIÃO HOMOAFETIVA Introdução A conceituação de família sofreu marcantes alterações no transcorrer do tempo, estando na contemporaneidade vinculada, especialmente, aos laços do amor e do afeto. É dentro dessa perspectiva que as uniões homoafetivas começam a ser enxergadas à luz da definição de família. Onde o conceito de família sofreu profundas mudanças no decorrer do tempo, não estando mais atrelada unicamente ao vínculo do casamento, e nem a ligações

MARCIA DE ANDRADE PUMAR¹ INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 adotou o paradigma do Estado Democrático de Direito, tendo como um de seus pilares a emancipação do cidadão e o ideal de democracia social, pressupondo a vinculação dos atos estatais e do legislador ao texto constitucional. Trata-se de Constituição principiológica que introduziu valores fundamentais que passaram a influenciar o legislador ordinário no processo de constitucionalização do Direito Civil Brasileiro. Pode-se…

Trabalho acadêmico entregue à disciplina de Introdução de Estudo ao Direito I, 1º Semestre do Curso de Direito, Turma 3 – Prof.Maria Clair Windberg

Alguns autores entendiam que a Assistência Social era uma das divisões do Direito do Trabalho, sendo estudada com este. Inexistia, portanto, autonomia da Assistência Social em relação ao Direito do Trabalho. O Artigo 9º da lei n 6.439/77 dispunha á Legião Brasileira de Assistência (LBA) competia prestar assistência social á população carente mediante programas de desenvolvimento social e de atendimento ás pessoas. A constituição de 1988 passou a tratar o tema nos artigos 203 e 204.…

pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. ” O Estado define-se como uma ordem…

fruto da contemporaneidade? Quais foram as lutas empreendidas pelos homossexuais e quais direitos eles conquistaram? Como o direito deve se portar diante do novo conceito de família? Resumo: O presente artigo trata da temática da homossexualidade analisando a origem do termo e perpassando pela forma como o tema era encarado nas civilizações grega e romana. Ele tem por objetivo apresentar as lutas e os direitos garantidos pelos homossexuais no Brasil, bem como afirmar que os movimentos…

Projeto apresentado na disciplina Interdisciplinar do Direito, com o tema Redução da Maioridade Penal e Pena de Morte, para a apresentação do trabalho de conclusão de curso (TCC) no curso de Direito 5°A, matutino Orientador (a) Prof. SÃO PAULO 2013 Dedicamos este trabalho a todos os operadores do Direito que de maneira sabia e concisa, atuam em prol de uma justiça

estabelecem garantias fundamentais, direitos e assistências sociais, saúde, integração à vida comunitária, educação, para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, para o bem estar de todos, sem quaisquer formas de discriminação. Apesar de a Carta Magna trazer essas normas compensatórias, as pessoas com deficiências encontram barreiras e esbarram nos entraves por parte dos setores públicos e privados, os quais opõem algumas resistências à implantação desses direitos.…