Constituição Federal Direito Da Familia

questão da inconstitucionalidade ou não da fixação do valor do salário mínimo nacional, tendo em vista os direitos fundamentais elencados na Ordem Constitucional e o real poder de compra desse mesmo salário. O Poder Público pode agir em desacordo com a Constituição por ação ou por sua omissão. Pode derivar de um comportamento ativo, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados.…

Chaves e a Constituição Federal de 1988. Proteção Social Especial é destinada as famílias e indivíduos em situação vulnerabilidade social, como situações de direitos violados, abuso sexual, abandono, entre outros. As atividades da Proteção Social Especial são diferenciadas conforme os níveis de média ou alta complexidade e de acordo com a situação vivenciada por cada individuo ou família. As questões sociais eram ausentes das formulações de políticas no Brasil até a promulgação da…

O Direito Civil-Constitucional e a Alienação Parental A ordem constitucional emanada da Carta Magna de 1988 trouxe transformações significativas para todos os campos do Direito, sendo, conditio sine quo non a leitura basilar da Constituição Federal para a aplicação das normas vigentes em outros ramos, a fim de evitar que ocorram interpretações que se choquem com os princípios fundamentais e indisponíveis de proteção estatal, como a dignidade…

familiar está em constantes mudanças. Nesse contexto, diversos grupos foram reconhecidos como entidade familiar pela Magna Carta, ocorrendo, dessa maneira, significantes inovações, pois, além da família formada pelo casamento, têm-se, agora, dois novos grupos, a família advinda da união estável e a família monoparental, aquela formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Assim, a entidade familiar é, hoje, compreendida não só pelo cônjuge, mas também pelos companheiros de uma…

Congresso de Iniciação Científica Universidade Metodista de Piracicaba. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS OS PODERES INSTITUCIONAIS E A EFICÁCIA E APLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO INTERNO Autor(es) JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES Orientador(es) JOÃO MIGUEL DA LUZ RIVERO 1. Introdução Conforme preleciona Flavia Piovesan, a internacionalização dos direitos humanos ocorreu especialmente no período pós 2ª Guerra…

dos Santos POLÍTICA SOCIAL: Constituição Federal, LOAS, PNAS, NOB e Plano Decenal Imperatriz, MA 2015 Tamires Oliveira dos Santos POLÍTICA SOCIAL: Constituição Federal, LOAS, PNAS, NOB e Plano Decenal Trabalho apresentado ao curso de Serviço Social da Unisulma, para obtenção de nota em Política Social. Orientador(a): Profª: Gersonilda Suene Imperatriz, MA 2015 Introdução O trabalho vem apresentar a Constituição Federal, as PNAS, a NOB SUAS, a NOB…

Componente curricular: Direito de Família Docente: Rebeca Coury Dicente: Catarina Beck Gomes Costa Ferreira Matrícula: 102020549 Curso: Direito (Noturno) Período: 7º Turma: 2010.2 “Princípios Constitucionais do Direito Família” (Avaliação referente à 1ª unidade) Campina Grande – PB 26.09.2013 Catarina Beck1 “A família é valor constitucionalmente garantidos nos limites de sua conformação e de não contraditoriedade aos valores que

DIREITOS SOCIAIS ARTIGOS 6º AOS 11 E DOS 193 A 232 Educação (205) “direito de todos e dever do Estado e da família...”. Saúde (196) “direito de todos e dever do Estado...”. Trabalho (7º) “livre o exercício de Qualquer trabalho...” Lazer (217) “É dever do Esta Do fomentar práticas Desportivas...” Moradia... Artigo 6º Segurança (144) “dever do (Contempla) Estado, direito e responsabilidade de todos...”. Previdência Social (201/202) “mediante contribuição, atenderão...”.…

importância da Constituição Federal de 1988 que elevou a assistência social à categoria de direito e política pública, formando o tripé de Seguridade Social, saúde, previdência e assistência social. Dará ênfase à Emenda Constitucional de 1998, chamada de Reforma da Previdência, que introduziu grandes alterações no sistema previdenciário e modificou critérios de aposentadoria. Avanço da CF/88 que possibilitou em 1993 à aprovação da Lei Orgância de Saúde (LOAS), que veio materializar o…

Curso de Direito ISABELA BOCHOSKY CRUZEIRO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Rio de Janeiro 2011 ISABELA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof(a).M. HAUM Prof(a).A.L. GAMA E SOUZA Rio de Janeiro Campus Menezes Cortes 2011 RESUMO: O presente artigo aborda a possibilidade da adoção por