Constituição Federal Direito Da Familia

dispensado ao empregado doméstico. A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, entretanto, a mesma impõe ao trabalhador doméstico um rol taxativo de direitos. O trabalhador doméstico precisa ter respeito, dignidade, tratamento e direitos garantidos iguais aos demais trabalhadores. Portanto, o Estado Democrático de Direito precisa assumir o seu papel equiparando plenamente os direitos dos demais…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO DE ... NOME DO(A) MENOR, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Senhora NOME DA MÃE/ PAI, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº ..... e devidamente inscrita no CPF/ MF sob o n° ...., residente e domiciliada à Rua ...., número..., bairro..., município de ...., Estado de ...., CEP número...., por sua advogada que essa subscreve, com endereço…

FACULDADE PITÁGORAS – DIVINÓPOLIS Curso de Bacharelado em Direito Karla Fernandes Gontijo PROJETO DE PESQUISA Divinópolis 2014 KARLA FERNANDES GONTIJO PROJETO DE PESQUISA Projeto de Pesquisa elaborada com requisito de avaliação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I ministrada pelo Professor Fabrício Veiga Costa. Divinópolis 2014 SUMÁRIO 1 TEMA PROBLEMA 4 2 ASSUNTO 5 3 TÍTULO 6 4 OBJETIVOS 6 4.1…

contextualização e a implantação do arcabouço legal da política de saúde. A constituição federal de 1988, a lei orgânica da saúde loas de 1990, o sistema único de saúde SUS e, nos respectivos momentos históricos. Abordarei alguns momentos históricos em relação á postura política do Estado diante das expressões sociais existente em nosso país. Entretanto irei ressaltar a relação dos movimentos sociais populares. E sobre a constituição federal de 1988, redefiniu o modelo de proteção social…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA X ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A partir de 1988 crianças e adolescentes são reconhecidos na condição de sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção no mundo adulto. No tocante aos princípios incorporados no rol de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, tanto os previstos na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é notório que os direitos fundamentais refletem…

REDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA NA PERSPECTIVA DO NEOCONSTITUCIONALISMO A REDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA NA PERSPECTIVA DO NEOCONSTITUCIONALISMO Área do Direito: Constitucional Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar o redimensionamento do conceito de família em face da Constituição Federal de 1988. Com o neoconstitucionalismo, interpenetraram-se os princípios constitucionais nas relações privadas (teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais), não…

Qual o conceito e a natureza jurídica de família? CONCEITO. Conceito família é uma realidade sociológica e constitui a base do estado, o núcleo fundamental em que se repousa toda a organização do Estado; uma instituição necessária e sagrada que merece a mais ampla proteção do Estado. A família possui em sua existência uma ligação sanguínea ou por afinidade, conforme nota Carlos Roberto Gonçalves “ Lato sensu, o vocabulário família abrange todas as pessoas ligadas por vinculo de…

Os Direitos Sociais têm por finalidade permitir que as pessoas disponham de serviços que garantam uma mínima qualidade de vida. Os Direitos Sociais são uma grande conquista dos trabalhadores no século XX, que, embora tenham repercutido com mais notoriedade em tal momento, fazem parte de um processo de longo prazo e que exige alto investimento. Para proporcionar uma vida digna ao cidadão ou, como diz T. H. Marshall, permitir que ele tenha uma vida de ser civilizado, o Estado deve garantir…

Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária A Constituição Federal, no art.227, estabelece o direito da criança e do adolescente à covivência familiar e comunitária, Entretanto o Eca regula suas relações familiares originária ou substituta, prevendo as situações de guarda, tutela e adoção. Dentro do artigo 227, §6, da Carta Magna, e também no art.20 do ECA, estende a todos os filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, os mesmos direitos e qualificações,…

homoafetivas, por vezes como sociedade de fato e em outras, como união estável. No primeiro capítulo, foi abordado a transformação da concepção de família frente à legislação brasileira, fazendo um breve relato das Constituições que já vigoraram no Brasil e a forma como estas tratavam a entidade Familiar, até a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e do Novo Código Civil 2002. A finalidade do primeiro capítulo é a de demonstrar a possibilidade de inclusão da união…