Adoção por casais homoafetivos

Curso de Direito

ISABELA BOCHOSKY CRUZEIRO

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

Rio de Janeiro
2011

ISABELA

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.

Orientadores: Prof(a).M. HAUM
Prof(a).A.L. GAMA E SOUZA

Rio de Janeiro
Campus Menezes Cortes
2011
RESUMO: O presente artigo aborda a possibilidade da adoção por casais homoafetivos, a qual não possui regulamentação Brasil. A omissão legislativa acarreta decisões conflitantes nos tribunais, que muitas vezes negam adoções desse tipo, mesmo tendo o casal cumprido todos os requisitos legais necessários para adotar. Quando tal pedido é negado, mais um menor órfão e/ou negligenciado pela família deixa de ter um lar e continua a ser mais um morador dos precários abrigos do Estado. Serão discutidos aspectos jurídicos, sociais e psicológicos, à luz dos princípios constitucionais que agasalham o tema, quais sejam, do Melhor Interesse da Criança, da Igualdade, da Dignidade da Pessoa Humana, da Legalidade e da Liberdade.

SUMÁRIO. 1. INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO; 2.1. Abordagem Constitucional; 2.2. Da Evolução da Entidade Familiar e do Reconhecimento da União homoafetiva como entidade familiar pelo Supremo Tribunal Federal; 2.3. Da Ausência de previsão legal; da possibilidade jurídica e da viabilidade da adoção por casais homoafetivos; 2.4. Possíveis desvantagens para o menor adotado por casal homoafetivo; 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo trata da adoção por casais homoafetivos, tema que vem cada vez mais causando bastante polêmica, tanto na sociedade quanto no meio jurídico, em virtude do crescente aumento deste tipo de ação no judiciário.
O ordenamento jurídico brasileiro não traz proibição nem autorização quanto a esta espécie adotiva, cabendo assim, aos tribunais suprirem a lacuna existente na