Constituição Federal Direito Da Familia

onde esta acontecendo uma evolução legislativa no sentido de normatizar o direito daqueles que necessitam de proteção de sua vida privada e intimidade, para que se resguarde o direito de opção de esfera íntima, no que tange a escolha da pessoa com a qual deseja compartilhar afetos e sentimentos. O Poder Judiciário mostra, cada dia mais, crescente compromisso e convicção de que as leis devem assegurar direitos e possibilitar uma vida digna para todos os cidadãos. Inversamente,…

avanços significativos, a partir da Constituição Federal de 1988, no campo da Seguridade Social, principalmente na Assistência Social, com o objetivo de garantir direitos de cidadania à população brasileira. 2 DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal de 1988 é o marco legal para a se compreender as transformações históricas da assistência social no País. Ela foi qualificada como política de seguridade social pelo art. 194 da Constituição. A Constituição Federal em seu artigo 203 tem…

Magna. A Constituição Federal de 1988, visando ao amparo aos direitos individuais dos cidadãos firmou uma série de garantias de proteção aos direitos sociais. Dessarte, coube ao Estado zelar pela efetividade dos direitos sociais, por consequência, pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo José Afonso da Silva: “A eficácia e a aplicabilidade das normas que contêm os direitos fundamentais dependem muito de seu enunciado, pois se trata de assunto que está em função do…

|Alex Rafael Silva rosa | |A “Constituição Cidadã” e a Realidade Brasileira | | | |

finalidade apresentar, sem logicamente ser taxativo, os diversos tipos de famílias existentes em nossa atual sociedade, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002. Dessa forma, a primeira parte do presente se constituíra de, em poucas palavras, apresentar os diferentes arranjos familiares que todo o ordenamento jurídico suporta. Logo após, o que podemos nomear de segunda parte, enfocaremos no modelo de família homoafetiva. A escolha de tal modelo familiar se…

PASSO 2 - Apontar quais são os três tipos de famílias apontados nos parágrafos do art. 226 da Constituição Federal. Os três tipos de família são: Família Matrimonial: decorre do casamento como ato formal, litúrgico. O casamento é definido, segundo Monteiro como a “união permanente entre homem e mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem os filhos”, acrescentando Diniz (2005) que esse auxílio mútuo não é só material, mas também…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 A Assistência Social antes e depois da Constituição Federal de 1988..................4 2.1 A Assistência Social antes e depois da Constituição Federal de 1988 5 2.2 A Inserção da Política de Assistência Social..........................................................5 2.2 A Inserção da Política de Assistência Social.........................

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BOITUVA-FIB CURSO DE DIREITO NOTURNO SEGUNDO SEMESTRE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DE FAMÍLIA CAMILA BICHOF VIEIRA BOITUVA-SP 2014 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BOITUVA-FIB CURSO DE DIREITO NOTURNO SEGUNDO SEMESTRE EVOLUÇAO HISTÓRICA DO DIREITO DE FAMÍLIA Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito apresentado ao Instituto de Educação Superior de Boituva, como requisito parcial para a composição da nota da…

desvantagens dos direitos sucessórios aplicados a esse quando em comparado com os que se aplicam ao cônjuge, apesar de a Constituição Federal de 1988 ter elevado a união estável a condição de entidade familiar, o que induz em algumas passagens a abordar as implicações dessa disparidade de tratamentos ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fundamental princípio da isonomia. Dessa maneira, esperamos que, de alguma forma, contribuemos para o âmbito dos acadêmicos de Direito e dos…

1- 0008317-34.2010.8.26.0358 Apelação / Estupro de vulnerável Relator (a): Newton Neves Comarca: Mirassol Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 24/06/2014 Data de registro: 26/06/2014 Ementa: *ESTUPRO DE VULNERÁVEL Vítima menor de 14 anos de idade Violência ficta Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito Depoimento da vítima e testemunhas Crime contra os costumes que por vezes não deixa vestígios…