Constituição Federal Direito Da Familia

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ - PUCPR ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO BIANCA BOGER JONATHAN HIKARU MATSUZAKI ANÁLISE DO ADI 3300 CURITIBA 2013 BIANCA BOGER JONATHAN HIKARU MATSUZAKI ANÁLISE DO ADI 3300 CURITIBA 2013 1. Do Acórdão A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 3300, de setembro de 2004, em sua petição inicial, proposta pela Associação De Incentivo à…

UNIÃO ESTÁVEL DE HOMOSSEXUAIS E OS EFEITOS JURÍDICOS BACHARELADO EM DIREITO Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo São Bernardo do Campo 2013 BEATRIZ CONDI UNIÃO ESTÁVEL DE HOMOSSEXUAIS E OS EFEITOS JURÍDICOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Doutora Débora Vanessa Caús Brandão. São

MONOGRAFIA I Tema: União Estável e Entidade familiar Problema: Quais os efeitos jurídicos a União Estável causa no novo conceito de Família? Objetivo Geral: Analisar os impactos sócios jurídicos que a união estável causa na formação da entidade familiar Objetivos Específicos: 1. Conceituar o Casamento; 2. Conceituar a União Estável; 3. Analisar a relação jurídica entre casamento e união estável. CONCEITUAR O CASAMENTO Segundo Maria Helena Diniz, casamento é o

A quarta família Supremo reconhece união estável homoafetiva Por Rodrigo Haidar O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (5/5), equiparar as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Na prática, a união homoafetiva foi reconhecida como um núcleo familiar como qualquer outro. O reconhecimento de direitos de casais gays foi unânime. Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso divergiram em alguns aspectos da…

consolidação da constituição federal, chamada também de constituição cidadã, a assistencia é tida como um direito da população de quem dela necessitar, e dever do estado. Até então dever da sociedade, através da igreja e da filantropia. De acordo com o livro politicas sociais II pg 126, o estado brasileiro, sempre se comportou de forma omissa diante das expressões da questão social e pela omissão do estado a assistencia foi construida pela iniciativa da sociedade civil. Diante de uma…

social atua, através de pesquisas e análises de realidade social, na formulação, execução e avaliação de serviços, programas e políticas sociais que buscam a preservação, defesa e ampliação dos direitos humanos e a justiça social. O trabalho do assistente social tem como objetivo visar e garantir direitos e assistência para a população desamparada, fazendo isso por meio de políticas sociais, de forma organizada e planejada, lutando contra os problemas das injustiças que podem afetar os…

homossexualidade não é algo que surgiu recentemente, registros surgem desde a Idade Antiga. Porém apenas recentemente com a repercussão do assunto e polêmicas geradas, que essa união começou a se tornar legalizada e a adquirir direitos, o problema é que ao analisar o Código Civil e a Constituição Federal percebemos leis contraditórias em relação a essa legalidade da união. Precisamos estudar estas leis que se contradizem e fazer as mudanças necessárias para, de fato, tornar tal união…

Segundo o Art. 205da Constituição Federal que diz: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Comecemos por entender o alcance da educação como direito de todos. A educação é a prerrogativa que todas as pessoas possuem de exigir do Estado a prática educativa. Como direito de todos, a educação, pois

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS – ESO CURSO DE DIREITO LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS AO MAIOR DE SETENTA ANOS: PROTEÇÃO OU RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL DE DIREITOS. Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, como requisito para colação de grau de Bacharel em Direito. ORIENTADORA: Profª. MsC. Cláudia de Moraes Martins Pereira …

Direitos Sociais Os Direitos Sociais garantem para a pessoas que usufruam de serviços que disponibilizam de uma mínima qualidade de vida. A Revolução Industrial foi um evento marcante não só para o avanço da tecnologia e do capitalismo, mas também para o surgimento de direitos dos cidadãos em geral. Com o avanço das maquinas na revolução industrial, ocasionou muitos desempregos, e grande parte da mão de obra desocupada. Essa grande onda de desemprego desse período deixou muitas…