Constituição Federal Direito Da Familia

se torna mãe biológica ou adotiva, em face do princípio da igualdade. Para tanto faz se breve explanação do conceito de família, maternidade biológica e maternidade por adoção; descreve-se salário maternidade,licença-maternidade e transcreve artigos legais e constitucionais,faz-se uma análise do referido benefício diante do principio da igualdade constante na Constituição Federal, com criticas às disposições legais. Palavras-chave: salário-maternidade; adoção; maternidade;…

DIFERENÇAS ENTRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/02 FELIPE BEVILÁQUA LIMA RESUMO O presente trabalho visa abordar o direito sucessório do companheiro e do cônjuge no Código Civil de 2002. O referido diploma dispensa tratamento totalmente diferente a quem vivia com o de cujus em regime matrimonial e em regime de união estável. Serão abordadas, de forma minuciosa, no presente trabalho, todas essas diferenças, apontando…

A Assistência aos Desamparados como direito fundamental na Constituição Federal Os direitos sociais surgiram através de reinvindicações pela busca dignas de vida na Constituição Federal de 1988, na qual agrupou os direitos humanos como princípios fundamentais exposto (artigos 1º a 4º), como garantias fundamentais (artigo 5º e incisos), como direitos sociais (6º) e como direitos políticos (art.14 e incisos). Nessa perspectiva uma nova redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional…

Resumo A educação, enquanto dever do Estado e realidade social não foge ao controle do Direito, uma vez que a própria Constituição Federal a enuncia como direito de todos, dever do Estado e da família, com a função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. A educação representa tanto mecanismo de desenvolvimento pessoal do indivíduo, como da própria sociedade em que ele se insere. O Estado…

SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS ESBAM FACULDADE DE DIREITO CRIZOSTOMO MARQUES DE MELO PENSÃO ALIMENTÍCIA E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMILIA Manaus 2011 CRIZOSTOMO MARQUES DE MELO PENSÃO ALIMENTÍCIA E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMILIA Monográfica apresentada a Faculdade de Direito da Escola Superior Batista do…

OLIVEIRA ORIENTAÇÃO METODOLÓGICA PARA TCC CURSO DE DIREITO LIVIA DE ALMEIDA CARVALHO ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS Niterói 2010 LIVIA DE ALMEIDA CARVALHO ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS Projeto apresentado à disciplina de Orientação Metodológica para TCC do curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira –…

Tribunal Federal seguiu para ampliação do conceito de família restrito pelo texto legal. Tal decisão só foi possível da maneira que se deu, através da importante hermenêutica jurídica filosófica, como processo de compreensão dos dispositivos legais que insere o intérprete no mundo dos fatos, não se portando como mero espectador, mas entendendo aquilo que se põe à compreensão. Inúmeros fundamentos foram utilizados pelo ministro Ayres Brito para amparar a ampliação do conceito de…

A TUTELA DA FAMÍLIA NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DO BRASIL 1. Introdução Desde os primórdios da civilização, os seres humanos se agrupam em torno de algo ou de alguém, constituindo uma família, o segmento social de origem mais primitivo já reconhecido. A família surge como sendo o primeiro meio social do indivíduo. É onde ele vai desenvolver intelectual, espiritual, social e moralmente. Como diz Irlene Azevedo "a família é uma das instituições fundamentais da sociedade. Seu…

Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 Distrito Federal Relator Reqte.(s) Reqdo.(a/s) Adv.(a/s) Reqdo.(a/s) Intdo.(a/s) Intdo.(a/s) : : : : : : : Adv.(a/s) Intdo.(a/s) : : Adv.(a/s) Intdo.(a/s) Adv.(a/s) Intdo.(a/s) Adv.(a/s) Intdo.(a/s) Adv.(a/s) : : : : : : : Min. Ayres Britto Procuradora-geral da República Presidente da República Advogado-geral da União Congresso Nacional Conectas Direitos Humanos Associação Brasileira de Gays,…

Jorge BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL “LEI N° 8742/93” Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Luiz Lyra Neto. Paulínia 2011 BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Luiz Lyra Neto. BANCA EXAMINADORA ________________________________ Professor: Luiz Lyra Neto…