A Hermenêutica na União Homoafetiva

Pelo fato de a sociedade estar em constante mudança, algumas leis estabelecidas em determinado tempo podem não ser mais pertinentes a outro período. Deste modo, é necessário que haja o abandono de uma posição conservadora. Foi este o caminho que o Supremo Tribunal Federal seguiu para ampliação do conceito de família restrito pelo texto legal. Tal decisão só foi possível da maneira que se deu, através da importante hermenêutica jurídica filosófica, como processo de compreensão dos dispositivos legais que insere o intérprete no mundo dos fatos, não se portando como mero espectador, mas entendendo aquilo que se põe à compreensão.
Inúmeros fundamentos foram utilizados pelo ministro Ayres Brito para amparar a ampliação do conceito de família, se baseando na interpretação de alguns artigos da Constituição Federal, de fatos históricos (a exemplo: declaração norte americana de Direitos Humanos), como também o pensamento de alguns filósofos, como Kelsen, John Rawls, Nietzsche e Max Scheler e sociológicos (técnica da zetética). O artigo 1723 do Código Civil faz referência à união estável, reconhecendo como entidade familiar a relação entre um homem e uma mulher. No entanto, o artigo 3º da Constituição diz respeito, em seu inciso IV, à promoção do bem de todos, independente de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outro tipo de discriminação, pois não há distinção qualitativa em se nascer homem ou mulher; não estando correlacionada ao merecimento, assim como sua escolha do parceiro para constituição familiar. Alguns Estados até expressam claramente em suas constituições a vedação do preconceito contra a orientação sexual alheia, como por exemplo, o estado do Sergipe e Mato Grosso.
A análise interpretativa constitucional demonstra que a mesma segue a lógica Kelseniana de norma geral negativa, visto que ao tratar do tema do concreto uso do sexo, esta se abstém intencionalmente, pois tudo que não é juridicamente proibido está juridicamente permitido (expressa no artigo