Constituição Federal De 1988 No Art 6º

na, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamentos no Art. 5º , inciso LXIX da Constituição da República Federativa do nos artigos 4º, paragrafo único, Letra “b”, 53, inciso V, 54, inciso IV e parágrafos 1º e 2º, 98, I, 152, 153, 208, III, 212, paragrafo 2º, todos da Lei 8.069/90 – ECA, Art. 5º , na Lei 12.016/2009 e 9.394/96 face do ato coator SECRETÁRIO DE EDUCAÇAO DO MUNICIPIO DE..., situado na ...pelos…

Senado Federal - Normas Jurídicas em Texto Integral SENADO FEDERAL Secretaria-Geral da Mesa Sumário 1. Constituição Federal de 1988 2. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 3. Emendas Constitucionais de Revisão 4. Emendas Constitucionais Senado Federal - Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do…

da Cunha - pág. 62) B) LEGISLAÇÃO IMPERIAL . DECRETO Nº 1.318, DE 30 DE JANEIRO DE 1854, QUE REGULAMENTA A LEI IMPERIAL Nº 601, de 18.09.1850: “Art. 72. Serão reservadas as terras devolutas para colonização e aldeamento de indígenas, nos distritos onde existirem hordas selvagens.” ........................................... Art. 75. As terras reservadas para colonização de indígenas, e para elles distribuídas, são destinadas ao seu uso fructo; não poderão ser alienadas,…

auspiciosos princípios das garantias constitucionais e da efetivação dos direitos e garantias fundamentais. Na vigência do atual Código de Processo Civil de 1973, a inclusão normativa, se concretizará com a provação da proposta de alteração do artigo 6º, através do estabelecimento de normas de desenvolvimento processual aditivas, em que se proporcionem condições para legitimar extraordinariamente outrem, dando-lhe acesso ao judiciário, independente do polo em que irá figurar na…

território e sobre as pessoas desse território. Não por outro motivo, o Direito Constitucional tem por objeto de investigação a norma que, além de estruturar o Estado, ainda funda-o juridicamente. Da sociedade política se abstrai inequivocamente uma Constituição. 2) O que significa Direito Público? O que significa Direito Privado? R: Direito Privado é o conjunto dos preceitos e normas que regulam a condição civil dos indivíduos e das coletividades organizadas (pessoas…

normas programáticas; mínimo existencial; reserva do possível; princípio da proibição do retrocesso; e ativismo judicial), analisar os direitos sociais prescritos no art. 6º da Constituição Federal de 1988 e estabelecer quais daqueles direitos formam o que a doutrina denomina de mínimo existencial. ” No Art 6º da Constituição Federal “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à…

objetivou facilitar o acesso e efetivação das vantagens que o ordenamento jurídico pátrio salvaguardou às pessoas acometidas pela neoplasia maligna. Palavras-chave: Neoplasia Maligna. Câncer. Direitos. Benefícios. Isenções. 1 INTRODUÇÃO A atual Constituição Federal brasileira garante o princípio da dignidade da pessoa humana e prima pelo direito à vida e à saúde. Nesse norte, o Poder Público assegura algumas vantagens para facilitar a vida das pessoas que são acometidas pela neoplasia…

doutrinas além da legislação pertinente ao tema, pois como sabemos está na classe de imposto seletivo e não acumulativo, (imposto sobre o patrimônio) e, portanto, conforme constituição deve obedecer a lei complementar. O IPVA ocupa uns dos lugares mais importantes e destacados nos orçamentos dos Estados e no Distrito Federal, porem é o tributo mais ignorado e desconhecido do País, dando inúmeros e incontáveis abusos dos legisladores e administradores da coisa pública e nas…

delimita os direitos básicos e fundamentais de todo cidadão, a classificação dos Direitos Humanos é feita em cinco grupos distintos sendo eles os direitos individuais (art. 5º); direitos à nacionalidade (art. 12); direitos políticos (arts, 14 a 17); direitos sociais (art. 6º e 193 e ss); direitos coletivos (art. 5º); e direitos solidários (arts. 3º e 225). No Brasil esses direitos são denominados Direitos Fundamentais do Homem. O presente trabalho apresentará alguns de seus artigos…

momento em que as Constituições passaram a discipliná-los sistematicamente, o que teve início com a Constituição mexicana de 1917, primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais, juntamente com as liberdades e os direitos políticos (artigos 5º e 123). Registra-se, todavia, que o reconhecimento dos direitos de segunda dimensão já se encontra na Constituição Francesa de 1791, que no seu título 1º “previa a instituição do secours publics para criar crianças