Constituição Federal De 1988 No Art 6º

DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Publica e da outras providências. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações publicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela união, Estados, Distrito Federal e Municípios. “O…

..................................................8 Introdução O presente texto tem por objetivo o estudo acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, por tanto, o estudo terá por base a análise da Constituição Federal de 1988, bem como da doutrina pátria no que diz respeito a presente questão, incluindo também a evolução histórica da responsabilidade extracontratual e a positivação da responsabilidade dos fornecedores no Código de Defesa do…

se estende até hoje. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, o licenciamento será realizado em um único nível de competência, conforme o que foi estabelecido nos arts. 4º, 5º e 6º, desta Resolução. Por outro lado a Lei 6.938/81 em seu art. 10 prevê o licenciamento ambiental pelo órgão estadual competente e pelo IBAMA (órgão federal) em caráter supletivo. Como se pode perceber há uma dissonância quanto aos critérios de fixação de competência para o licenciamento ambiental entre o que…

abaixo assinados, que para efeitos do Artigo 39, inciso I do CPC, indicam endereço profissional conforme rodapé, vem respeitosamente à presença de V.Exa., promoverem a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO com fulcro no Artigo 226, parágrafo 6º da CRFB/1988 e pelas razões de fato e de direito, que ora passam a articular, para ao final, requererem: 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, declaram os Requerentes não possuírem condições de arcar com as custas judiciais e…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho interdisciplinar pretende fazer uma apresentação da Constituição de 1988, mostrando suas características, objetivos, princípios e ideologias. Utilizando o direito comparado e análise histórica em face da constituição outrora vigente, qual seja a de 1967-1969, buscaremos apresentar as principais mudanças ocorridas durante o período em que cada uma destas esteve vigente, com foco no período transitório entre essas Constituições. As principais diferenças substanciais

em especial o serviço de fornecimento de energia elétrica, eis que tal serviço, nos dias atuais, é indispensável à vida digna do grupo social e do próprio Estado. No primeiro capítulo trataremos do sistema de serviços públicos na Constituição de 1988, quem deve exerce-los e de que forma. Após no segundo capítulo iremos entender o que são serviços públicos, quais os princípios norteadores dos serviços públicos dando ênfase nos princípios da continuidade e da dignidade da…

com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, foi recepcionado e propagado na Constituição Federal de 1988, por advento da Emenda Constitucional nº 26/00, em seu artigo 6º, caput. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Com bem se vê, a constitucionalização do direito à moradia, e sua…

é CELETISTA o regime dos empregados desses cartórios. Súmula 392 do TST – dano moral e dano material. Súmula nº 392 do TST DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (nova redação): Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.

ITUMBIARA – GOIAS CURSO DE DIREITO ALUNA: SUZANNE GUIMARÃES MOURA DIREITO DO TRABALHO II – 5° PERIODO DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO VERSUS DIREITO AO LASER INTRODUÇÃO O lazer é um direito social assegurado pela Constituição Federal a todos os cidadãos, contudo a atual organização da sociedade, seus modos e jornadas de trabalho sem limites privam o trabalhador deste, afastando-o cada vez mais da vida social, do convívio com o mundo fora do trabalho. O lazer…

alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010 ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, possibilita a dissolução do casamento civil pelo divórcio. Tal possibilidade interesse não apenas aos aplicadores do Direito, mas, sobretudo à sociedade brasileira, além é claro, aos estudiosos das relações familiares. Muitos autores do Direito de Família chamam a nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, como a “revolução silenciosa”, no rumo da…