Constituição Federal De 1988 No Art 6º

Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e companheiros A revolução provocada pela Constituição Federal de 1988 já foi abordada neste trabalho, e este princípio insere mais uma inovação que cortou no cerne a vigência de inúmeros dispositivos legais do Código Civil de 1916. O artigo 226, § 5º, da Constituição Federal de 1988 traz plasmado que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. A isonomia conjugal estatuída pela…

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Humberto Vinícius Brasileiro Soares1 RESUMO: O presente artigo trata da imunidade tributária aplicada às contribuições sociais, prevista do art. 195, § 7º da Constituição Federal de 1988. O objeto a que se presta é estudado à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do entendimento jurisprudencial brasileiro. As contribuições sociais são tributos especiais de finalidade parafiscal, afetados constitucionalmente…

1 INTRODUÇÃO O Poder Legislativo Federal, conforme disposição no Artigo 44 da Constituição Federal de 1988 é exercida pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Entre suas funções estão: a aprovação, alteração e revogação de Leis, autorização ao Presidente para a declaração de guerra, sustar atos do Poder Executivo, julgar as contas do Presidente da República, dentre outras funções. 2 CÂMARA DOS DEPUTADOS À Câmara dos Deputados compete…

promulgação da Constituição Federal de 1988 os filhos havidos fora do casamento foram protegidos, através do princípio da igualdade dos filhos, prevista no artigo 227, § 6º, sendo considerados, para tanto, simplesmente filhos, com os mesmos direitos e qualificações, sendo vedada qualquer discriminação relativa à sua origem. Palavras-chave: filiação; afeto; biológico; socioafetivo; constituição. 1. INTRODUÇÃO O Direito de Família ganhou nova dimensão com a Constituição Federal de…

carentes. Diferente do Brasil em que todos tem acesso a saúde pública, porém de forma precária. Em alguns lugares não há médicos ou a medicação oferecida demora a chegar à população, porém nossa saúde é mais humanista, inclusive garantida na constituição. Aqui o sistema de saúde privada, no caso os hospitais e também os planos de saúde são uma fuga para quem não deseja utilizar o tratamento público. Existem diferentes valores de acordo com o seguro de saúde escolhido. O…

natural ou real surja com valor e eficácia perante o ordenamento jurídico, na vida das relações sociais, alcance foros ou dignidade de vínculo jurídico”. (Silveira,1971,p.11) RESUMO A Constituição Federal de 1988 provocou uma importante alteração no Direito de Família através do princípio da igualdade da filiação. Introduziu no ordenamento jurídico uma mudança de valores nas relações familiares, que influenciou na determinação de…

trabalhadores, haja vista a dissensão doutrinária e jurisprudencial quanto à sua possibilidade. Sob esse prisma, analisa o ordenamento jurídico pátrio, procurando empreender interpretação sistemática dos dispositivos legais constantes da Constituição Federal, que finca as atribuições do Ministério Público, na qualidade de função essencial à Justiça, da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chaves: Ministério Público do Trabalho; Direitos…

jurídico brasileiro, atualmente, o direito de greve é um direito social dos trabalhadores, tratando-se de um direito fundamental por estar no Título II '' Dos Direitos e Garantias Fundamentais '' da Constituição Federal de 1988. O artigo 9º da Carta Magna assim dispõe acerca o direito de greve: Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os…

O tema escolhido para a pesquisa referente ao Projeto Integrador 2013/2 refere-se à concessão de remédios via judicial e via administrativa, tendo em vista o direito à saúde assegurado pela Constituição Federal/1988, art. 196, o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, art. 1, inciso III, assim, demonstrando a obrigação do Estado no custeio de fármacos de alto custo que não estão inclusos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1990 pela Lei n. 8.080, estabelecendo…

mecanismo que confere 1/5 (um quinto), ou seja, 20% (vinte por cento) dos assentos existentes em alguns tribunais como os Tribunais Regionais Federais e o Tribunal de Justiça de cada Estado e do Distrito Federal e Territórios sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público Federal ou Estadual. Além dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, após a Emenda Constitucional n° 45 do ano de 2005, que ficou conhecida como reforma do Poder Judiciário, o Tribunal…