PETIÇAO CRECHE

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

COM PEDIDO DE LIMINAR

Nome, Nacionalidade, menor impúbere, nascida em , representada por sua genitora, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, por intermédio de sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), que receberá intimações em seu endereço na, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamentos no Art. 5º , inciso LXIX da Constituição da República Federativa do nos artigos 4º, paragrafo único, Letra “b”, 53, inciso V, 54, inciso IV e parágrafos 1º e 2º, 98, I, 152, 153, 208, III, 212, paragrafo 2º, todos da Lei 8.069/90 – ECA, Art. 5º , na Lei 12.016/2009 e 9.394/96 face do ato coator SECRETÁRIO DE EDUCAÇAO DO MUNICIPIO DE..., situado na ...pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A representante da impetrante, em setembro de 2013, procurou a creche..., localizada na Rua .... – SP, a fim de realizar a inscrição da impetrante na referida creche, em razão de ficar próximo ao seu local de trabalho.
Realizada a inscrição, foi informada que aguardasse a visita da Assistente Social em sua residência a fim de averiguar a situação da necessidade da obtenção da vaga.
Ocorre que, a impetrante, residia, juntamente com sua genitora, na casa de sua avó materna, mas devido ao excesso de umidade e mofos que se encontrava a referida casa, teve a sua saúde prejudicada, com quadro de broncoespasmo (documento médico anexo), inclusive ficando internada por 03 (três) vezes.

Diante da situação que se agravava cada vez mais, a representante da impetrante, alugou uma casa, conforme cópia do contrato de locação em anexo, cuja mudança efetiva ocorreu no dia ...
Assim, no inicio de dezembro, compareceu na Creche acima citada para informar o novo endereço acontece que a Assistente social não só negou uma nova