Mandado Segurança- Vaga creche municipal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA – SP.

DISTRIBUIÇÃO URGENTE
COM PEDIDO DE LIMINAR
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4°. DA LEI N° 8.069/1990
GRATUIDADE JUDICIÁRIA

XXXXX, brasileiro, menor impúbere nascido em , portador do RG n. contando, pois, 1 ano 11 meses de idade, neste ato representado por seus genitores ,JXXXXX, brasileiro, convivendo sob o regime da união estável, telhador, portador do RG nº X, inscrito no CPF/MF sob o nº X e JXXXXXXX, brasileira, convivendo sob o regime da união estável, professora, portadora do RG n.2X, inscrita no CPF/MF sob o n. X, todos domiciliadas em São Paulo-SP, onde residem na Rua , por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e nos termos da Lei nº 12.016/09, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO neste ato representada pelo SR. PREFEITO FERNANDO HADDAD, domiciliado no Viaduto do Chá, 15 – Centro, São Paulo/SP, tudo pelos fatos e fundamentos de direito a seguir narrados:

1 – DOS FATOS O Impetrante, menor que conta com apenas 01 ano e 11 meses de idade, integra família composta por pessoas de baixa renda. Assim, contam com a rede pública para fim de ter efetivado seu direito à educação.

Neste sentido, os genitores do Impetrante, no início de Outubro de 2013, procurou a Creche CEI SAMIR RACHID SALIBA, para cadastramento do Impetrante, ocasião em que fora orientada à procurar uma creche próxima à sua residência.

Assim, procurou a creche CEI localizada na Rua São Paulo/SP, conveniada à Municipalidade, visando o atendimento do Impetrante, com vaga em creche em período integral. A referida instituição foi indicada à genitora do Impetrante pelo próprio órgão de Educação da Prefeitura desta