Constituição Federal De 1988 Art 6º

1. Introdução: A competência dos entes federativos do Estado brasileiro é definida pela Constituição Federal de 1988. No âmbito da gestão e proteção do meio ambiente, a Lei Maior estabelece competências para a legislação e atuação administrativa de forma bastante específica nos artigos 24, incisos VI, VII e VIII e 23, incisos III, VI e VII, respectivamente. Um dos temas mais conflituosos em matéria ambiental é a repartição de competências. Tanto sob o aspecto administrativo quando…

Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Constituição de 1934. Fatos importantes: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Constituição de 1946, após a ditadura; Com o término do regime militar em 1988, as leis trabalhistas aumentam. As normas do trabalho no Brasil se encontram na Constituição Federal, na CLT e outras leis esparsas, como a do estagiário. A CLT foi criada em 1943, pelo decreto 5.452 e esta se baseia na Constituição Federal. Ela vem sofrendo frequentes…

repactuação federativa que emana da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reflete a construção de um pacto federativo com maior compartilhamento de responsabilidades públicas. A falta de um quadro legal e institucional apropriado à efetivação da cooperação intergovernamental levou à fragmentação dessas políticas públicas e ao desperdício de recursos públicos. Em 1998, com o advento da Emenda Constitucional nº 19, que alterou a redação do art 241 da Constituição,…

catastrófica do Furacão Irene; acarretando em responsabilidade da apelada (companhia aérea) a indenizar os danos de ordem moral e material supostamente sofrido pelos autores em decorrência do cancelamento do vôo de retorno nos termos dos arts. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, e 14 do Código de Direito do Consumidor. Restabelecida a condição de tráfego aéreo e remarcado o vôo de retorno dos autores, a partir daí, o tratamento preguiçoso e inadequado a estes passageiros configura…

1. Conceito de empregado doméstico 1.1 O trabalhador doméstico e seu posicionamento quanto aos demais empregados em geral. 1.2 Dos direitos do empregado doméstico. 2. Paralelo entre trabalhador doméstico e urbano. 2.1 Direitos previstos na Constituição Federal. 2.2 Direitos previstos na legislação própria. 3. Dos empregados domésticos sem registro na Carteira de Trabalho. 3.1 Direitos condicionados à vontade do empregador: FGTS e Seguro - desemprego. 3.2 Das contribuições…

a partir do momento em que as Constituições passaram a discipliná-los sistematicamente, o que teve início com a Constituição mexicana de 1917, primeira a atribuir aos direitos trabalhistas á qualidade de direitos fundamentais, juntamente com as liberdades e os direitos políticos. Registra-se, todavia, que o reconhecimento dos direitos de segunda dimensão já se encontra na Constituição Francesa de 1791, que no seu título 1º “previa a instituição do secours publics para criar crianças abandonadas

PEDAGOGIA A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO NO BRASIL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO 1988 Amanda Silva da Paz Ana Julie Brum Elaine Cristina Fraga Ialakenia Marques de Souza Ludmila Franciele Chagas Pâmella Suellen Martins Silva Poliana Cruz da Silva Sironi Cláudio Oliveira Orientador: Rodrigo de Almeida Belo Horizonte 2012 [pic] A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO NO BRASIL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO 1988 Amanda Silva da Paz Ana Julie Brum Elaine…

advento da Constituição Federal de 1988, que por ser o nosso atual texto constitucional, além de ser o documento legal pátrio que mais se preocupou em tratar de questões relativas à Previdência Social, merecerá grande destaque no presente estudo. DESENVOLVIMENTO Os direitos relativos à Previdência Social fazem parte dos assim denominados direitos fundamentais sociais, os quais, de acordo com o disposto pelo art. 6º da Constituição Federal de…

número 49, apartamento 402, no bairro Castelo, na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, CEP 30.840-370, doravante designada de EMBARGANTE vem por seus procuradores constituídos (instrumento em anexo), com fulcro no artigo 745, V da Lei Federal Nº. 5.869/1973 (Código de Processo Civil) apresentar seus: EMBARGOS À EXECUÇÃO Que lhe move ANA MARIA DE ABREU AMORIM MOREIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do Registro Geral de número MG-3.815.431 (SSP/MG), e…

de vida está expresso na Constituição Brasileira de 1988 no art. 225, e relaciona-se à ideia de proteção e conservação da vida. Entretanto, não trata-se simplesmente de viver, e sim viver com qualidade e dignidade. Importante ressaltar que a saúde está diretamente ligada ao estado dos elementos da natureza, logo a sanidade é verificada pela condição dos elementos naturais. Este princípio também pode ser vislumbrado em outros dispositivos constitucionais. Vejamos: No art. 1º, III…