Constituição Federal De 1988 Art 6º

família versus sociedade, refletindo efetivamente suas consequências no meio social em que convive. Enfatizando a importância da licença-paternidade para a família, do mesmo modo que é a licença-maternidade. Ressaltando o que está previsto na Constituição Federal, ADCT, e Consolidação de Leis Trabalhistas. Palavras chave: Desenvolvimento da criança, Leis trabalhistas e Licença- paternidade. INTRODUÇÃO Bem-estar material e espiritual recoberto pelo direito a liberdade e…

partir dos estudos da casuística da responsabilidade civil, analisa-se que a responsabilidade civil do estado é objetiva, concernente a incidência dessas regras em determinadas atividades e circunstancias estatais, tal afirmação baseia-se no artigo 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável…

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro conduz à constatação de que o Pretório Excelso há muito vem decidindo questões direta ou indiretamente relacionadas com o tema do direito adquirido – direito fundamental insculpido no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988. Amparados em alegações da incorporação de direitos ao patrimônio de pessoas ou instituições, recursos sobem ao Supremo Tribunal Federal, para ali…

VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA 36 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 40 I – ORIGEM DO ISS O ISS é fruto da preocupação dos Estados modernos na substituição…

(José Afonso da Silva) ESTADO FEDERAL - FORMA DE ESTADO BRASILEIRO O Federalismo nasceu com a Constituição norte-americana de 1787. A federação consiste na união de coletividades regionais autônomas, os Estados Membros, no sistema brasileiro há que se destacar o município, agora também incluídos na estrutura político administrativa da Federação brasileira. No Estado Federal há de se distinguir soberania e autonomia e seis respectivos titulares. O Estado Federal é o único dotado de…

TERMO DE COMPROMISSO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através dos Procuradores da República subscritos, no regular exercício de suas atribuições institucionais, com base nos artigos 127, 129, incisos II e III, e 225, caput e § 3º, da Constituição Federal, nos artigos 5º, incisos III, alínea d, V, alínea a, e 6º, inciso VII, alínea b, e XX, da Lei Complementar nº 75/1993, bem como com fundamento no disposto na Lei Federal nº 7.347/1985 doravante denominado MPF; e O ESTADO DO PARÁ,…

na Constituição, sendo por tanto, um dos mais importantes princípios do nosso ordenamento jurídico, o qual se atribui caráter irrenunciável, inalienável e imprescritível. Compre-se destacar que os direitos e deveres individuais e coletivos, tem por objetivo limitar o poder do Estado, tendo o povo, titular do poder, o cunho de delegar o poder Estatal, sendo que, o Art. 5º da CRFB/88 confere ao povo, a garantia constitucional limitadora do exercício do poder estatal. A Carta Magna em seu Art. 5º

PARECER TÉCNICO PARECER JURÍDICO – condenados por crimes contra a humanidade – ADMISSÃO À UNIVERSIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRINCÍPIO DA DIGNIDADADE DA PESSOA HUMANA – APLICABILIDADE. Versa o presente expediente acerca do caso do Militar que solicita ingressar na Universidade de Buenos Aires-UBA, o qual foi processado e condenado por crimes contra a humanidade na Universidade de Buenos Aires - UBA, questão formulada pelo Professor Adilson Ferraz…

e moradia, o que abriu precedentes para que se pudesse lutar por essas causas dentro dos próprios tribunais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Art. 6 da Constituição Federal do Brasil de 1988) E como isso não tem acontecido de maneira regular, a ação do judiciário pode ser interpretada como…

responsabilidade para a responsabilidade com culpa, civil ou administrativa, e desta para a responsabilidade sem culpa, nas modalidades do risco administrativo e do risco integral. Portanto, sem estabelecer qualquer distinção, eis o disposto no art 37º, § 6º da Constituição Federal de 1988a norma constitucional, adotou a corrente objetiva, isto é, a atitude dolosa ou culposa do agente causador do dano é de menor relevância, esta é esteada na teoria do risco, em virtude da idéia de é…