Constituição Federal De 1988 Art 6º

CPF nº 31442215239, residente e domiciliada na rua do Limoeiro, nº 2452, bairro Pirajá, CEP 63.034-090, Juazeiro do Norte/CE, por meio da advogada signatária, vêm à presença de Vossa Excelência, com âncora no § 6º do art. 226 da Constituição Federal, no art. 40 da Lei nº 6.515/77 e no art. 1.571, IV, do CC/02, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO contra ANTÔNIO LUIZ DA SILVA FILHO, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado no Módulo P, Casa 8, bairro Estância…

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE xxxxxxxxx, SEÇÃO DE xxxxxxxx: Qualificação parte, por intermédio de sua procuradora que ora subscreve, com escritório no endereço em timbre, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo rito da Lei nº 10.259/01, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA QUALIDADE DE RURÍCOLA face ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CUIABÁ-MT O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelas Procuradoras da República signatárias, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei nº 7.347/85 e Lei Complementar n° 75/93, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA Com pedido de…

EXIGENCIA PREVISTA PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. (ART. 44, II, DA LEI Nº 9.394/96). CONCESSÃO DE PRAZO, COM RESERVA DE VAGA, PARA REALIZAÇÃO DE CURSO SUPLETIVO. CANDIDATO MENOR DE DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE EMANCIPADO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 3/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Dados Gerais Processo: AG 88787820134050000 Relator(a): Desembargador Federal Francisco Cavalcanti Julgamento: 26/09/2013 Órgão Julgador:…

a política de seguridade social. Sendo que no Brasil, ampliou-se o conceito de seguridade social, mediante a Constituição de 1988, que é conhecida como a Constituição Cidadã, divulgando que todos devem ter o direito aos benefícios que ela distribui e o dever de contribuir para manter a solidariedade entre gerações. Mediante a Constituição Federal de 1988 traz, em seu Capítulo II, art. 194, disposições relativas à Seguridade Social. “A seguridade social compreende um conjunto integrado…

matéria entrou no ordenamento jurídico, pela primeira vez, com a Constituição Federal de 1988. Posteriormente, com a edição da Lei dos Crimes Ambientais, o instituto foi regulamentado através do art. 225, § 3º. Porém, a controvérsia sobre sua aplicabilidade, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, prossegue até o momento. Mas vem recebendo novos contornos depois de algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, como veremos adiante.

avaliativos na disciplina de Teoria da Constituição, do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-Minas. ________º, Período. BELO HORIZONTE/MG 2015 “O reconhecimento pelo STF desses direitos responde a pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida.” (Ellen Gracie) I - INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do…

conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Uma das formas mais basilares de proteção ao trabalho humano é a limitação da jornada de trabalho e da carga horária, haja vista a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO X. (10 linhas) José prenome, brasileiro, desempregado, domiciliado no Município “ABC”, portador da cédula de identidade..., inscrito no cadastro de pessoa física sob o número..., por seu advogado constituído na forma do art. 5º, § 1º da Lei nº 8.906/1994, com endereço profissional a ... local que indica para receber intimações, vem perante V.Exa., com fundamento nos art. 196 da Constituição Federal de…

Nº 740, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Médico e dá outras diretrizes. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, combinado com o art. 167, § 3º, também da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde - SUS e com os…