inaplicabilidade

1- INTRODUÇÃO

A repactuação federativa que emana da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reflete a construção de um pacto federativo com maior compartilhamento de responsabilidades públicas. A falta de um quadro legal e institucional apropriado à efetivação da cooperação intergovernamental levou à fragmentação dessas políticas públicas e ao desperdício de recursos públicos. Em 1998, com o advento da Emenda Constitucional nº 19, que alterou a redação do art 241 da Constituição, consagra-se o Consórcio Público como instrumento de gestão de políticas públicas, de forma cooperada e coordenada.
Na seara infraconstitucional, com vista à regulamentação do art. 241 da Constituição da República Federativa de 1988, em 2005 é promulgada a lei de nº 11.107, reguladora dos consórcios públicos, que em seu art 1º, § 1º, estabelece que o consórcio público poderá constituir uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. Inova esta Lei ao criar (art 6º, §1º), por via transversa, uma nova entidade da administração pública indireta, ao lado da autarquia e da fundação pública, instituída por lei.
Diante de tal previsão normativa, alguns questionamentos surgiram como a possibilidade de dupla personalidade jurídica do consórcio, ou seja, podendo se revestir tanto de personalidade jurídica de Direito público, como de Direito privado, o que contraria o sistema jurídico vigente, não sendo permitido que um mesmo instituto submeta-se a regimes jurídicos distintos. Qualquer estudo que vise solucionar tal controvérsia é de especial relevância para o sistema jurídico pátrio.
Assim, a questão norteadora desse trabalho, estruturado com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei 11.107/2005 e no Decreto 6.017/2007, bem como nos demais regramentos legais sobre o tema, consolidados em doutrinas, jurisprudências e nas situações fáticas, será entender os fundamentos constitucionais, jurídicos e técnicos dos consórcios. Para atingir os objetivos