Constituição Federal Comentada Artigo 5º

Curso de Direito NAHYENE FORTUNATO FLORES PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS. Várzea Grande 2011 NAHYENE FORTUNATO FLORES PENAS ALTERNATIVAS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS Artigo apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário – UNIVAG, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador Professor: Nunes Figueiredo Várzea Grande 2011 Anderson NAHYENE FORTUNATO FLORES…

sigilo é fundamental em nossa área e cabe ao contador preservar o mesmo. Qualquer irregularidade verificada deve ser comentada com o cliente, procurando o contador resolver sempre com bom senso. Também é dever do contador preservar a sua classe, não é de bom tom que o profissional julgue negativamente um colega ou faça “leilão” com o mesmo para conseguir um trabalho. Art 3º - Este artigo é mais severo que o anterior, pois trata das proibições, ou seja, não apenas o que é ético ou não, e…

dispõem os artigos 1º e 6º da Lei de Abuso de Autoridade: Art. 1º. O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Art. 6º. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. II. Sujeito Ativo O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade pode ser qualquer pessoa que exerça função pública. O…

Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: www.dbfadvocacia.com I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas. O requerente faz jus à…

perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33, "caput" da Lei 11.343/06. No dia em questão o requerente estava em sua…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Nome, brasileiro, casado, servidor público federal aposentado, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXX, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato (doc. 02),…

crédito especial – Afeam investe no município de Apuí 23 6.7.3 Exemplo de crédito extraordinário - Sete cidades do AM recebem verba para assistência de vítimas da cheia 24 6.8 FONTES DE FINANCIAMENTO PARA OS CRÉDITOS ADICIONAIS 24 7 ORÇAMENTO E A CONSTITUIÇÃO 25 8 TIPOS DE ORÇAMENTO 27 8.1 ORÇAMENTO CLÁSSICO OU TRADICIONAL 27 8.2 ORÇAMENTO DE DESEMPENHO OU DE REALIZAÇÕES 28 8.3 ORÇAMENTO – PROGRAMA 29 8.4 ORÇAMENTO BASE ZERO OU POR ESTRATÉGIA 31 8.5 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 31 9…

UNIVERSIDADE FEEVALE SAIONARA FACHINETTO A DESAPOSENTAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS Novo Hamburgo 2010 SAIONARA FACHINETTO A DESAPOSENTAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS Trabalho de Conclusão (artigo científico) apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processo do Trabalho exigido pelo Curso de Pós-graduação Lato Sensu Especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual do…

Anterioridade da Lei – artigo 1º do Código Penal e artigo 5º; XXXIX da Constituição Federal de 1988. “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. LEGISLAÇÃO Legislação é o conjunto das normas escritas emanadas do poder estatal (entende-se por poder estatal a UNIÃO, os ESTADOS, o DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS). Legislação advém do vocábulo “LEI”. ESPÉCIES DE NORMAS JURÍDICAS ESCRITAS * Constituição Federal – Lei Maior. * Emendas a…

escritório na Av. Historiador Rubens de Mendonça, n.º 2254, Edifício American Business Center – nº 13 andar, sala 26, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de |HABEAS CORPUS | em favor de JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro,