Constituição Federal Comentada Artigo 5º

| |HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CRIMES CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL (MINISTRO DESTE TRIBUNAL), COMETIDOS | |COM ALUSÃO AO CARGO OCUPADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147/STJ. | |COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. | |1. Ao declinar a competência

decisões e consequencias Diante das atitudes da supervisora, pode-se dizer que sua atitude da não foi correta visto que a mesma agiu de forma errada e ilícita ao realizar a revistas nas empregas, pois a revista é um ato ilegal perante a Constituição em seu artigo 5º, inciso X, que diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, e a CLT, em seu art. 373-A,…

Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, requerendo desde já que seja o presente, admitido e encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a recorrente foi condenada em primeiro grau pela suposta prática de tráfico, com fulcro no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, o…

que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade acusada. Assim dispõem os artigos 1º e 6º da Lei de Abuso de Autoridade: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela…

compartilhar essas concepções, como atesta o relato de um juiz que, ao iniciar uma audiência em uma JECrim (Juizados Especiais Criminais), disse à acusada: “Mas a senhora gosta de apanhar”. (CAMPOS apud SHRAIBER, 2005: p.147) O Art. 5º da Constituição Federal - CF de 1988 trouxe para as mulheres o reconhecimento da cidadania igualitária e plena. Para que esse reconhecimento fosse realizado, segundo Teles & Melo (2002: p.59), as mulheres lançaram o Movimento Nacional da Participação…

para atingir seus objetivos. O legislador ao editar a lei buscou cercá-la de todos os meios para amparar as mulheres contra esse tipo de violência, inclusive no Art. 5º estabeleceu a quem a Lei se destina, quem seria o possível agente ativo, e delimitou fisicamente o espaço onde deve ocorrer a conduta reprovada. No Artigo 7.º da predita lei, foi definido quais seriam as formas de violência que receberiam a tutela do Estado, e não foram escolhidas por acaso, foram definidas com…

elucidação a respeito desses institutos, necessário se faz estudar a natureza de cada um deles. Vejamos: 7 DO SALÁRIO Salário é a contraprestação devida ao empregado paga diretamente pelo empregador em razão da prestação de serviços. Nos termos do artigo 457, da CLT: “compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”. Portanto, para que não seja…

INTRODUÇÃO .......................................................................................... 03 APRESENTAÇÃO DO TRABALHO......................................................... 04 CONCEITO DA CONSTITUIÇÃO ........................................................... 05 * 5.1 CONSTITUIÇÃO FORMAL E MATERIAL .................................... FORMA ESCRITA E NÃO ESCRITA....................................................... 06 * 6.1 MODO DE ELABORAÇÃO:…

Contas, bem como, ainda, revisíveis pelo Poder Judiciário. Deste conceito, extraímos que diversos comandos devem cercar as atividades do poder público, alguns deles encontram-se expressamente previstos no artigo 37 que inaugura o Capítulo da destinado à Administração Pública da Constituição Federal de 1988 e que será detidamente analisado neste trabalho. Porém, a administração Pública deve se pautar por diversos princípios que de um lado norteiam as ações do Administrador, seja…

rigorosa, no que toca aos infratores que cometam ilícitos penais no âmbito familiar, a Lei Maria da Penha deve ser interpretada à luz da Carta Magna, sob pena de incorrer no vício da inconstitucionalidade. Não se pode olvidar que a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LVII, assevera que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Tal disposição constitucional, igualmente aplicável à Lei Maria da Penha, como não poderia deixar de…