Constituição Federal Comentada Artigo 5º

itucional Universidade federal fluminense | Análise caso concreto | Prova 2 – Direito Constitucional | | Jessica Monteiro PereiraAmanda Saldanha | | | 19 de outubro de 2012 Macaé Para analisarmos o caso concreto, é preciso que alguns conceitos do Direito Constitucional sejam apresentados. 1. Classificações da CRFB/88 A Constituição Brasileira de 1988 pode ser classificada sob vários aspectos. Quanto a forma ela é tida como material pois, seu…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 5 – (PARTE 1) VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (PARTE 2) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA -…

ampliando o anterior, aparando as arestas do instituto, estendendo-lhe a área de incidência para a defesa pronta e rápida da liberdade pessoal. Inclusive contra ato de particular. HABEAS CORPUS CONCEITO HISTÓRICO Regulamentado nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, o instituto do habeas corpus tem sua origem no Império Romano. O ordenamento latino permitia a qualquer cidadão reclamar a exibição de homem livre…

1991, comprometendo-se a tipificar o crime de lavagem de capitais. A posição brasileira foi adotar a legislação de lavagem de dinheiro de segunda geração, que estabelece um rol de crimes antecedentes. Os crimes antecedentes encontram-se listados no artigo 1°, da Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), são eles: tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; extorsão mediante…

Processo n. 049.08.000793-0 RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Colenda Câmara, Sr. Procurador de Justiça, Foi oferecida denúncia contra Antonio Carlos Caputo Carmo por ter praticado o delito previsto no artigo 21 da LCP c/c art. 5º e 7 º da Lei 11340/06. A denúncia foi recebida a fls.26. O acusado foi interrogado a fls.34/35. Defesa preliminar a fls.36. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Entretanto, referida audiência não foi realizada, posto o Juízo a quo ter

Legislativo e Judiciário. O poder Executivo é representado pelo Presidente da República; por 27 Governadores dos Estados e do Distrito Federal e pelos Prefeitos dos 5.563 municípios brasileiros. A população é representada pelo poder Legislativo Federal que é integrado por 513 deputados federais e por 81 senadores, representantes dos Estados e do Distrito Federal. Há ainda centenas de deputados e dezenas de milhares de vereadores que representam a população e legislam em seus…

competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual nos delitos praticados contra o meio ambiente. Segundo Nucci “em regra a competência é da justiça Estadual, pois não há, na proteção ambiental, interesse direto da União, de autarquias ou empresas públicas federais”. No entanto, é preciso constatar se existe algum fator previsto no artigo 109,§ 1, da Constituição Federal. Artigo 109,§1º,CF, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem…

março de 2003, o Governo Federal, ao procurar uma medida para "endurecer" o sistema já criado e para amparar legalmente o RDD, edita a Lei nº 10.792 com a criação do RDD. É importante ressalvar que o RDD, em um primeiro momento, foi iniciado por um ato de secretário de Estado, membro do Poder Executivo. Discutiu-se, de maneira calorosa, à época, sobre a possibilidade de uma Resolução legislar sobre matéria penal, já que, segundo a Constituição Federal , em seus artigos 22 , I e 24 , I ,…

específicos, prestados. Evidenciar a ética, na utilização do poder profissional, traz grande progresso mundial ao dissipar da honestidade e dignidade humana, daí, o destaque para o Profissional de Psicologia. No dia 27 de agosto de 1962, o Conselho Federal de Educação publicou a Lei nº 4.119, com a emenda: “Dispõe sobre os cursos em formação de psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo”. De certa forma, ser Psicólogo é ser solidário com o ser humano, em tempos de…

1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo Esta obra é composta de 1.001 enunciados adaptados de questões de concursos públicos realizados pela banca organizadora Fundação Carlos Chagas – FCC. A adaptação do enunciado foi realizada pelo autor da obra, que também é o responsável pelos comentários de cada um dos itens. 2 1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo INTRODUÇÃO Nos corredores dos colégios militares, os…