Constituição Federal Comentada Artigo 5º

reintegração de posse. Ademais, devido ao interesse da União no loteamento, foi ajuizada medida cautelar inominada com pedido de liminar na Justiça Federal em virtude do interesse jurídico da União. O juiz Federal de plantão deferiu a liminar, para que às forças policiais se abstivessem de promover a desocupação. Porém, após a distribuição do processo, um juiz Federal substituto cassou a liminar e declinou a competência sobre o caso em favor da Justiça Estadual paulista. Baseando-se…

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ARBITRAGEM: Jurisprudência comentada Autor: André Camerlingo Alves 02/03/2006 “1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela

FACULDADE ATENAS JANE PEREIRA DE FÁTIMA DIREITO CONSTITUCIONAL III Período: 5º Turma: Alfa 1º Semestre / 2015 Prof.: Flávia Christiane Cruvinel Oliveira Faculdade de Direito Paracatu – MG CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE São cinco as espécies de controle concentrado, e elas concentram-se em “um único tribunal”. Ação Fundamento Constitucional Regulamentação ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica Art. 102, I “a” Lei nº 9868/99 ADPF - Arguição de

argumentos utilizados para sustentar as decisões. Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Lei 11.340/06. Violência Doméstica. Mulher. Constitucionalidade. Suspensão Condicional do Processo. Renúncia à Representação. Jurisprudência. INTRODUÇÃO 1 Artigo extraído de Trabalho de conclusão de Curso como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovação com grau máximo pela banca…

Resenha de artigo Tema ou Fragmento: QUANTO MEDO O MEDO GERA ? Data: 15/08/2013 Autor: LUIZ FLÁVIO GOMES 1. GOMES, Luiz Flávio. Quanto medo o medo gera?. Revista Jurídica Consulex nº 398. 15/08/2013. 2. Apresentação da obra ( artigo): ¨Quanto medo o medo gera ?¨ é um artigo onde o autor explana de forma clara e objetiva as raízes do medo, abrangendo razões plausíveis de sua existência e permanência na vida dos indivíduos durante séculos. Luiz Flávio Gomes, exala, a…

considerando-se, também, a ordem pública. A Constituição da República de 1988 nos trás em seu artigo 5º, inciso LVII, garante que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”. Ora, sendo assim, todo indivíduo goza do estado de inocência até que se prove o contrário, devendo a sua culpabilidade ser “provada”, assim, por meio devido e hábil – processo judicial. No entanto, como que para toda regra há exceção, a própria Constituição,…

. . . . . . . 18 2.1 Discussão e paralelos entre Constituição e 11.340/06 e a Lei 9.099/95 . . . . . . . . . . . . . . . 24 2.2 Retirada da Queixa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 2.3 Afastamento da lei 9.099/95 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 2.4 Visão a respeito do artigo 16 da Lei 11.340/06 . . . . . . . . . . . . . . . . .

FCC Curso de Questões Comentadas Indicado para o concurso do INSS Técnico do Seguro Social e Perito Médico Dezembro de 2011 Direito Previdenciário FCC – Hugo Goes Aluno(a): do concurso do INSS O autor Hugo Goes nasceu na zona rural do pequeno Município de Cruzeta, no sertão do Rio Grande do Norte. Filho de trabalhadores rurais, sempre estudou em escolas públicas. É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; bacharel em Direito pela Universidade Federal de…

..............37 www.pontodosconcursos.com.br 1 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS P/ AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO 1. Apresentação Pessoal Oi, tudo bem? Meu nome é Karine Waldrich. Nasci Blumenau, Santa Catarina. Sou AuditoraFiscal da Receita Federal do Brasil, aprovada em 39o lugar, no concurso de 2009. Depois comentarei um pouco mais sobre isso, mas, por hora, vamos aos detalhes do curso. 2. Raciocínio Lógico para Auditor-Fiscal do Trabalho: Objetivo do Curso e Público-Alvo O objetivo deste

especiais. No decorrer do trabalho, analisei que o artigo 5º todo CF, e o início da busca dos nossos direitos e deveres: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Como estamos falando sobre lei e direito, sempre me lembro desse artigo, pois neste contexto que surgem várias…