Constituição Federal Artigo 1 Ao 5

INTELECTUAL PEDRO AMARO DA SILVEIRA MACIEL ARTIGO DISCIPLINA: DIREITO AUTORAL TÍTULO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DOS DIREITOS AUTORAIS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. RIO DE JANEIRO 2014 INTRODUÇÃO No presente ensaio pretende-se realizar uma abordagem dos direitos autorais sob o enfoque da Constituição Federal. Procura-se demonstrar que os direitos…

EVOLUÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL DA MATÉRIA Flavia Natario Coimbra e Taís Teodoro Rodrigues Advogadas da União Sumário: 1. Introdução. 2. Evolução normativa anterior à Constituição de 1988. 3. O direito de greve na Constituição de 1988. 4. A questão da aplicabilidade da norma constitucional. 5. Posicionamento jurisprudencial. 6.Projetos de lei. 7. Conclusão. 1. Introdução A greve constitui importante dispositivo democrático por meio do qual os empregados…

uma maior rapidez no trâmite dos processos, assim também movimentos pela conciliação. Através da Resolução n° 59/2008, uniformizou os procedimentos relativos à interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas. Nosso escopo ao escrever este artigo é correlacionar o Conselho Nacional de Justiça, em sua atuação como garante da legal, necessária e uniforme interceptação telefônica, resguardando direitos fundamentais e o respeito ao princípio da proibição da prova ilícita, coibindo…

Na Constituição do Império de 1824 não houve menção do ministério público, mas em seu artigo 48 dispõe: “No juízo dos crimes, cuja acusação não pertence à Câmara dos Deputados, acusará o Procurador da Coroa e Soberania Nacional”. E não há nenhuma outra menção à instituição. Sendo a instituição totalmente subordinada ao poder do monarca e seus agentes eram reduzidos a meros prepostos do poder Executivo. A atribuição dada ao Procurador da Coroa era de acusação nos crimes que não…

a primeira Constituição em 1824 até os dias atuais em meio ao advento da Constituição Federal de 1988 (CF/88), poderíamos trazer aqui as inúmeras classificações que as constituições existentes são tipificadas, entretanto o que queremos tratar não nos cabe estas minúcias. Existiram no Brasil duas formas de classificação a cerca da forma de publicação das constituições, ou seja, formas de colocar o texto constitucional em vigor; foram elas as promulgadas e as outorgadas; a Constituição…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................5 1.1 Considerações Iniciais...................................................5 1.2 Tema..............................................................................6 1.3 Delimitações do Tema...................................................6 1.4 Problematização............................................................5 2. OBEJETIVOS 2.1 Objetivos Gerais.........................................

O ISSQN SOBRE O ENSINO SUPERIOR NO BRASIL Gabriel Luiz D'oro SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. 3. FORMAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL COM ARRECADAÇÃO DE ISSQN PARA BOLSAS DE ESTUDO. 4. EXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA SEDE (CREDENCIADA) PARA EAD NO MUNICÍPIO EM QUE POSSUI TERCEIRO COMO POLO. 5. CONCLUSÃO. 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO Este artigo se propõe a relatar os aspectos da legalidade, tempo e lugar da…

CONSTITUCIONALIDADE 1) No caso concreto, quais são as partes (autor e réu) envolvidas? R: Autor – Gleidson, Réu – Caixa Beneficente do Estado de São Paulo. 2) Em que comarca e Vara foi ajuizada a ação? R: 11° vara da Fazenda Pública. 3) Para fundamentar o seu pedido, o autor postula seja reconhecida e inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu fosse declarado inconstitucional? R: O autor pede para que seja declarada a…

(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) :ALMEIDA & MONTEIRO LTDA ADV.(A/S) :KELBIA DIAS MACIEL SOUZA MAIA Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Artigo 31 da Lei 8.880/94. Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado. Medida legislativa emergencial. Norma de ajustamento do sistema monetário. Implementação do Plano Real. Competência privativa da União. 3.…

criados por meio de tratados, mas que adotaram uma constituição comum. Por fim apresentaremos alguns casos para exemplificarmos atos de inconstitucionalidade, ou seja, conflitos entre membros do federalismo. Esses casos serão apresentados apenas verbalmente por serem muitos extensos, não será encontrado registro escrito deles no presente trabalho. Dá-se o nome de Federação (do latim: foedus, foedera "aliança", "pacto", "contrato") ou Estado federal a um Estado soberano composto por…