Constituição Federal Artigo 1 Ao 5

Introdução ao Artigo 5 da CF Diferença entre Direitos e Garantias Jose Afonso da Silva mostra a diferença entre direito e garantia afirmando o seguinte: "Em suma (...) os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são os meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e o gozo daqueles bens e vantagens” (Silva, J., Curso de Direito Constitucional P Espécies de Direitos e Garantias na CF A…

SUMÁRIO 1 TEMA ................................................................................................................ 04 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA ................................................................................ 04 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA .................................................................... 04 4 HIPÓTESES ...................................................................................................... 04 5 JUSTIFICATIVA ..........

conhecimentos e sabedoria. Ao meu orientador, Vladimir Colli de Souza, pelo auxílio e paciência com este trabalho. O Senhor é a minha luz e a minha salvação; a quem temerei? O Senhor é a força da minha vida; de quem me recearei? (Salmos, Cap. 27:1) RESUMO CARVALHO, Deoclecio Reis de. A Interceptação Telefônica para fins de Investigação Criminal e Instrução Processual Penal. Fundação de Ensino Superior de Passos.2012. Monografia. Graduação em Direito. Faculdade de…

por partes das autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos. O princípio da legalidade representa um dos pilares do estado democrático de direito, por consequência, tal princípio se estende a todos os ramos do direito. O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Tomando como referência o conceito de legalidade para o direito, podemos dizer que no direito tributário, ninguém será obrigado a cumprir um

Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/2008 ......................................................6 1.1 ASPECTOS GERAIS SOBRE O TRATO DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE........6 1.2 ASPECTOS SIGNIFICATIVOS DA LEI ...............................................................10 1.3 CONSIDERAÇÕES SOBRE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO…

1. Liberdade Religiosa Podemos considerar a liberdade religiosa como um direito humano fun-damental, incluindo aqui a liberdade não somente de seguir determinada religião, mas também de ter qualquer opinião acerca de Deus (agnosticismo e ateísmo). Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), em seu artigo 18 define a liberdade de religião como: Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de…

Revista Artigo Controle de constitucionalidade: STF vs. Senado Federal: a quem cabe a última palavra? (um estudo crítico do art. 52, X da Constituição de 1988) Elaborado em 12/2003. «Página 1 de 2» Ageu Cordeiro de Sousa | Alinaldo Guedes Campos | André Luis Negrão Duarte a a Recomende esse texto Twitter Facebook Orkut Versão para impressão Nota do artigo: Vote Nota do artigo: sem nota 165 votos Parte superior do formulário 1 2 3 4 5 ok Parte inferior do formulário A todos aqueles que

Direito Tributário – Teoria e Exercícios Curso Regular Prof. Marco Aurelio AULA N° 1 Nesta primeira aula iremos estudar o CTN do artigo 1° ao 8° e abordaremos os seguintes temas: 1) Noção do Sistema Tributário Nacional.; 2) Conceito de Tributo; 3) Princípio do “NON OLET”; 4) Medida Provisória; 5) Classificação de Tributos; 6) Natureza Jurídica do Tributo; e 7) Competência e Capacidade Tributária. Sigla dos impostos: ICM Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICMS …

Direito Constitucional Aula 1 Profº Thiago Cargnin - Além disso, a Declaração Universal dos Direitos do Homem foi um dos primeiros documentos assinado por vários Estados para atingir a efetivação dos direitos humanos. - Os objetivos principais de uma Constituição são limitar os poderes e estabelecer uma nova ordem jurídica. Uma Constituição funda um Estado novo. Isso se faz pela separação dos poderes e pela declaração dos direitos do homem. - O processo de constitucionalização dos…

constitucional do direito a vida (artigo 196 da CF). Provimento jurisdicional de natureza genérica. Inadmissibilidade. Medida antecipatória que deve ater-se ao pedido inicial. (...) Recurso provido, com observação. (TJ-SP; AI 751.107.5/9; Ac. 2542865; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Celso Bonilha; Julg. 02/04/2008; DJESP 14/04/2008). Assim, estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da Antecipação da Tutela Jurisdicional, nos moldes do artigo…