Constituição Federal Artigo 1 Ao 5

previstas na Constituição Federal de 1988. Uma análise de suas principais características, natureza jurídica e pessoas e bases econômicas tributadas. Palavras-chave: Contribuição, Custeio, Seguridade Social, Constituição Federal 1988. ABSTRACT: The contributions to social security funding provided in the Federal Constitution of 1988. An analysis of their main characteristics, legal nature and people and economic bases taxed. Key words: Contribution, Funding, Social Security, Federal Constitution

1- INTRODUÇÃO O presente artigo faz uma análise das contribuições especiais, dando seu conceito, características, destinação, finalidade e espécies. Tais contribuições estão previstas no artigo 149 da Constituição Federal, surgindo como tributo autônomo de competência da União. Ainda, no referido artigo, é enumerado três classes de contribuições, sendo elas as contribuições sociais, as contribuições interventivas e as contribuições corporativas. Mesmo com…

Mandado de segurança Projeto de Lei. a) Poder Legislativo – Comissão permanente C.C.J (Comissão de constituição e justiça) b) Poder Executivo Veto por inconstitucionalidade – Veto jurídico. Veto político O Poder executivo exerce este controle , por intermédio do Presidente da República Exceção : Nada impede que o Poder Judiciário realize o controle preventivo Somente na esfera Federal o mesmo projeto de lei passa por 02 C.C.J.s distintas. -----DIVISOR --- PROMULGAÇÃO…

Paraná O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a referida Ação Direta, ajuizada pela CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo, por considerar não haver inconstitucionalidade no artigo 2º da Lei 16.470, de 30-3-2010 (Fascículo 19/2010 e Portal COAD), que reajustou, no período de 1-5-2010 a 30-4-2011, os Pisos Salariais para o Estado do Paraná e violação dos artigos 7º, 8º, 114 e 170 da Constituição Federal/88. Os Ministros também…

democrático ao ditatorial, as constituições em sua eximia magnificência regeram a história do Brasil com maestria; Desde os tempos áureos de 1824, onde iniciávamos por meio de uma carta outorgada de cunho liberalista, passando por reformas inspiradas na constituição norte americana em 1891 onde iniciávamos um caminhar mais prospero a democracia; E apesar de um governo autoritário em 1937 e suas regências ditatoriais em 1967, o Brasil conseguiu, enfim, se findar com um estado democrático…

IMPEACHMENT NO DIREITO BRASILEIRO1 Maurício Silva de Góes mau.1988@hotmail.com FAC – São Roque – NPI: Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar 1. Natureza jurídica. Quanto à classificação da natureza do instituto do impeachment, patente se mostra a grande divergência doutrinaria que surge a respeito de determinado assunto, a doutrina brasileira nos aponta quanto à natureza do instituto duas espécies sendo elas a de natureza política e a mista. Antes de apontarmos quais os doutrinadores os deptos às

UBERLÂNDIA-MG/2011 SUMÁRIO 1- Introdução.......................................................................................................................4 2- Caracterização da Constituição.......................................................................................5 3- Comparação da CF sorteada nos seguintes aspectos...............................................................7 a- Número de Artigos...................................................

RESUMO DE CONSTITUCIONAL - 3 BIMESTRE Nossa constituição é composta por 250 artigos mais o ADTC (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias). A constituição é a lei maior da nossa pátria, é a lei que está acima de todo ordenamento jurídico. Um estado precisa ter três coisas, os três requisitos para se ter um estado moderno. Constituição escrita positivada Separação dos poderes (executivo, legislativo e judiciário) Reconhecimento dos direitos individuais (Direitos Humanos)…

PRÁTICAS INTEGRATIVAS 1 – A vedação do uso de algemas tem a pretensão de proteger direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988. É o direito previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, qual seja: “a dignidade da pessoa humana”. 2 – O acórdão do STF faz analogia à legislação infraconstitucional prevista no Código de Processo Penal Militar em seu artigo 234, §1º: “O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de…

QUESTÕES COMPLEMENTARES DE CONSTITUCIONAL II 1. Atualmente o Superior Tribunal de Justiça é composto por trinta e três ministros. Em sua composição, quantas vagas podem estar sendo ocupadas por ministros oriundos do Ministério Público? Justifique sua resposta: Os nomes dos seis candidatos à vaga de ministro do STJ destinada a membro do Ministério Público chegaram ao Tribunal. A vaga destinada a membro do MP abriu em razão da aposentadoria do ministro Edson Vidigal, ocorrida em março deste