Constituição Federal 88

diversos. O Estado Brasileiro possui um nome, em nossa Constituição, de República Federativa do Brasil. Nosso País recebe o nome de Brasil, é o habitat do povo de um Estado (componente espacial de um Estado). Obs²: tem alguns Estados que possuem o mesmo nome do País, por exemplo: EUA – nome do Estado e do País; República Portuguesa – nome do Estado, Portugal – País; República Oriental do Uruguai – Estado, Uruguai – País. A nossa Constituição diferencia Estado de País. 3. Estado x…

Ciências Jurídicas de Paraíso, sob a orientação da Professora Naíma Worm. PARAÍSO DO TOCANTINS-TO 09/2014 ASPECTOS GERAIS DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE A Constituição austríaca de 01/10/1920 consagrou, no dizer de Eisenmann, como forma de garantia suprema da Constituição, pela primeira vez, a existência de um tribunal – Tribunal Constitucional – com exclusividade para o exercício do controle judicial de constitucionalidade, em oposição ao consagrado…

de Emenda à Constituição nº 04/2014 do Senado Federal e 247/2012 da Câmara dos Deputados) que, além de fortalecer a autonomia da Defensoria Pública no Brasil, estipula um prazo de oito anos para a estruturação da Instituição. O trabalho abordará o que é a Defensoria Pública, fará um panorama de sua situação no país, para, então, detalhar o trâmite da EC nº 80/2014 e as modificações que ela trará na Constituição Federal de 1988. Conclui-se com este estudo que essa Emenda à Constituição é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO W Mévio, brasileiro, solteiro, estudante universitário, (RG), (CPF/MF), (residente e domiciliado na Rua____, Bairro____, capital do Estado W), por seu advogado inscrito na OAB/____ sob____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua____,____, Bairro____), local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de…

eliminar o Estado Unitário e transformá-lo em um Estado Federal, pois a autonomia legislativa das regiões ou das localidades representa a superação do Estado Unitário. Pode ocorrer desconcentração ou descentralização das competências administrativas e até das funções judiciais, o que não há é esse processo em relação à função legislativa. Exemplos de Estados Unitários: Portugal, Uruguai, Chile e França. 2.2 Estado Federal O Estado Federal, considerado um Estado de Estados,…

Lei Complementar As leis complementares, como a própria denominação faz ver, complementam a Constituição Federal, regulamentando assunto nela contido. Não se pode atribuir a qualquer legislação o caráter de lei complementar. A própria Constituição, portanto, estabelece os casos em que deve haver a complementação. Por exemplo, o assunto referente à elaboração, redação, alteração e consolidação das leis foi objeto da Lei Complementar nº. 95/1998, por determinação do art.59, parágrafo…

promulgação da Constituição Federal de 1988, com o hino nacional sendo cantado pelos parlamentares constituintes pois oi neste contexto que presenciamos à transição do regime anterior, autoritário, ao regime atual, democrático - Brasil: Estado Democrático de Direito. Que tal assistirmos ao vídeo que trata da promulgação da Constituição Federal de 1988, Foi neste contexto que presenciamos à transição do regime anterior, autoritário, ao regime atual, democrático. E o que diz a…

Interventiva tem como objetivo a defesa de princípios sensíveis estabelecidos no art. 34, VII, CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, O Sistema Representativo e o Regime Democrático, e somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2) Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariarem igualmente previsões expressas de texto da Constituição Estadual de Repetição Obrigatória e redação idêntica, a…

federados, dada a sua relevância no estudo e apreensão conceitual do Estado federal e de sua organização político-administrativa, enfatizando notadamente os modelos por meio dos quais é feita tal partilha, as espécies de competências e a técnica empregada pelo constituinte originário para assegurar o equilíbrio das forças federativas. Nessa esteira, propõe-se uma análise dos preceitos pertinentes da Constituição Federal de 1988, a fim de apurar a feição do federalismo brasileiro,…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Funções do estado Art. 2º da Constituição Federal: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. Função principal do Estado: .Poder Legislativo – formular leis que visem à regulamentação da vida do homem em sociedade; .Poder Executivo – realização da ordem jurídica, para o cumprimento do ordenamento jurídico; .Poder Judiciário – composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição