Constituição Federal 88

SOB O PATRIMÔNIO, RENDA, E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES... 5 POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6 CONCLUSÃO. 7 REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO As imunidades tributárias, nos dias hodiernos, se revelam cada vez mais relevantes, haja vista que depois do advento da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) houve em aumento significativo das atividades desenvolvidas pelo chamado Terceiro Setor, que buscam de sobremaneira a…

as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º, da CF/ 88) é fundamentada no caráter extrafiscal destes impostos, que são cobrados com a…

dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União. Características: descentralização política a própria constituição prevê núcleos de poder político, concedendo autonomia para os referidos entes; repartição de competência garante autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação; constituição rígida com base jurídica fundamental a existência de uma constituição rígida no sentido de garantir a distribuição de competências entre os autônomos, surgindo, então…

o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; Estados (o que não for competência da união ou do município, o estado é competente) Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. Tipos de competências Competências exclusivas art. 21 da CRFB/88 - são exclusivas porque são de um único ente…

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO  O PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária brasileira está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Antes de tratar das Instituições Judiciárias cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com artigo 2º da Constituição Federal “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da antiguidade a primeira base teórica sobre a tripartição de…

para o Estado que as concede. Dada a importância do ICMS para a formação das receitas dos Estados e Distrito Federal, e mesmo dos municípios, em razão da transferência de receitas, a Constituição Federal preocupou-se com a utilização desse imposto com fins extrafiscais e, assim, condicionou a concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS à prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal, tal como determina o artigo 155, § 2º, XII, “g”. Muitos Estados, porém, sabendo da…

para sustar atos do Executivo que exorbitam do poder regulamentar, Como no caso do decreto editado pelo Governador. (CF/88 Art. 49, V, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;) 2) Letra "d", compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. (CF/88 Art. 52. SEMANA 2 1) Segundo a jurisprudência do STF a imunidade material tem limites, ou seja, não…

Presença do DF Const. fed + Const + Lei ord. federal 3.2) Formas de Governo. Monarquia: Vital; hereditária; Irresponsabilidade política. República: Temporalidade; eletividade e responsabilidade. 3.3) Sistemas de Governo. Parlamentarismo Presidencialismo 3.4) Regimes Políticos. 4) Democracia e Estado democrático de direito. Rio, 25/02/2015 JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL AULA 01 1) Constitucionalidade e Inconstitucionalidade 1.1) Ordem Constitucional. CFRB/88; Princípios gerais do…

Estado: União; Estados-membros; Municípios; Distrito Federal (após a Constituição Federal de 1988, tornou-se pessoa política; antes era autarquia administrativa da União). O tributo é um instituto jurídico especial, pois sozinho alcança direitos fundamentais das pessoas. Esses direitos são: liberdade (ninguém paga tributo por vontade própria) e propriedade (atinge o patrimônio). 2. TRIBUTO 2.1. Conceito A Constituição Federal não define tributo, mas cuida de uma série…

se verifica a competência pela prerrogativa de função (art. 69, VII, CPP). Observe-se que não se trata de um privilégio concedido à pessoa, pois isso seria contrário ao princípio da igualdade expressamente contido no caput do artigo 5° da Constituição Federal, mas de uma prerrogativa que decorre da relevância e da importância do cargo ou da função que a pessoa ocupa ou exerce. Fernando Capez discorre acerca do assunto e defende o respeito ao princípio da igualdade nos casos de…