Constituição Federal 88

fundem para darem origem a um só Estado, unido internamente por uma Constituição (e não por um tratado). Nesse caso, inexiste o direito de secessão (ou seja, os Estados não podem se retirar da União). Exemplo de união desse tipo é o Estado Federal (Federação). NATUREZA JURÍDICA Num Estado unitário, existe apenas um centro produtor de normas (em Portugal é a Assembléia Portuguesa). No Brasil (Estado Federal), não: existe a esfera federal (União), que elabora leis que valem em todo o…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 3 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS CONVÊNIOS.…

A Constituição Federal/88, garante aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. O Estatuto do Idoso também assegura a gratuidade para os usuários maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, facultando aos maiores de 60 (sessenta) anos. (artigo 39, § 3º). A lei estadual nº 15.187/2013, citada pela munícipe, assegura gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, na cidade de São Paulo, operados apenas

Constituição da República (com as modificações verificadas até a Emenda Constitucional 9/95, já incluídas no texto) Organizado pelo Prof. FRANCISCO NOBRE (UERJ/BENNETT/CEPAD) V.mensagem do autor no fim do arquivo (Ctrl+End) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…

princípio da supremacia formal da Constituição, ou seja, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito. A segunda consequência é que somente nesses ordenamentos é possível a realização do controle de constitucionalidade das leis, ou seja, somente nesses sistemas jurídicos podemos falar, propriamente, em normas infraconstitucionais que, como tais, devem respeitar a Constituição. Sendo a Constituição do tipo rígida,…

1 Aula Conceito de constituição a) Sentido sociológico: Iniciaremos o estudo dessas concepções de Constituição apresentando seu sentido sociológico, que surgiu no século XIX, definido por Ferdinand Lassalle. Na concepção sociológica, a Constituição é um fato social, e não uma norma jurídica. A Constituição real e efetiva de um Estado consiste na soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade; ela é, assim, um reflexo das relações de poder que existem no âmbito do…

constitucional vigorante, mas impondo várias cassações de mandatos e suspensões de direitos políticos e diante de nova crise vieram o AI 2, de 27/10/65 e os AI 3 e 4, este, que regulou o procedimento a ser obedecido pelo Congresso Nacional, para votar nova Constituição, cujo projeto o governo apresentou. O impacto de quatro atos institucionais e trinta e sete atos complementares tornaram incompulsável o Direito Constitucional positivo vigente.Com o AI 5 de 13/12/68, rompeu-se com a…

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio – artigos 136 a 141 CF/88 Capítulo II – Das Forças Armadas – artigos 142 e 143 CF/88 Capítulo III – Da Segurança Pública – artigo 144 CF/88 1) CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO – ARTIGOS 136 A 141 CF/88 Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional, situação

JUSTIÇA 2015 PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. O CURSO SERÁ DA SEGUINTE NA SEGUINTE ORDEM: AULA 1: Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais. AULA 2: Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. AULA 3 Organização político-administrativa: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. AULA 4: Administração pública: disposições gerais,…

VINTE ANOS DE PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: Mudanças e Permanências no Cotidiano da Sociedade Brasileira. Nesse ano de 2008, a Constituição brasileira comemora seus vinte anos de promulgação. Nascida em 05 de outubro de 1988, pós- regime militar, a Carta Magna surgiu em meio a um ambiente conturbado em que vivia a sociedade brasileira, a exemplo da presença do alto índice de inflação na economia, do desemprego, da instabilidade no cenário político, da mortalidade infantil, etc. Apesar de