Constituição Federal 88

realização desse trabalho foi baseada na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 e na Constituição Federal/88 e com o apoio de alguns artigos jurídicos encontrados na Rede Mundial de Computadores (Internet). 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 3.1 Princípio da Legalidade É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (Art. 150, I, da CF/88). Na criação, a alíquota, os critérios para identificação do…

acerca do instituto da Imunidade Tributária, mais especificamente no sentido e no alcance da Imunidade expressa na Constituição da República de 88, aos Templos de Qualquer Culto. A metodologia utilizada para sua realização compreende a verificação de textos, artigos e obras doutrinárias condizentes com o tema pesquisado com o suporte e fundamento da Constituição da República de 88, o Código Tributário Nacional e o atual entendimento jurisprudencial. A análise da extensão da norma…

alínea a, da CF/88; ( O que mais cai em concurso!!!) 2) ADI Interventiva, Art. 34 a 36 da CF/88. 3) ADI por Omissão, 103, § 2º da CF/88. 4) ADC ou ADCon, Art. 102, I, a da CF/88. 5) ADPF, Art. 102, § 1º da CF/88. # ADI Genérica. Ação Direta de Constitucionalidade. Prevista no Art. 102, I, alínea a, da CF/88, e na LEI Nº 9.868/99. Ataca a LEI ou ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL. NÃO é possível ADI LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, em face da Constituição…

ou seja, organização dos poderes. Hodiernamente, com a publicização do direito, as constituições trazem a base para os demais ramos do direito através das normas jurídicas constitucionais (princípios e regras). Por isto, a correlação da constituição com as demais searas do direito é imprescindível para a criação, interpretação e aplicação das leis infraconstitucionais, inclusive quanto às leis que regem os processos judicial, administrativo e legislativo. Portanto, o…

destacando a legislação vigente na Constituição Federal, as normas vigente no Código Eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Convidamos o leitor para o debate sobre o atual sistema e todas as suas implicações no âmbito da sociedade. SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. INTRODUÇÃO VÍDEO SOBRE O SISTEMA ELEITORAL SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO A HISTÓRIA DO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO - A EVOLUÇÃO DO VOTO A CONTITUIÇÃO DE 88 - DIREITOS…

que fizemos em sala-de-aula, utilizando-se das referências bibliográficas indicadas em aula, entraremos a seguir no debate sobre o Controle de Constitucionalidade. 01) PODER CONSTITUINTE Como já é do nosso conhecimento, o poder que produz a Constituição do Estado, que institui uma nova ordem jurídica estatal é o chamado poder constituinte. O Poder Constituinte pode se dividir em: a) Poder Constituinte Originário; b) Poder Constituinte Derivado, dividido em Poder Constituinte…

Rio de Janeiro, 3 de agosto de 2015. DIREITO CONSTITUCIONAL 2 À PARTIR DO ARTIGO XVIII 1. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO Art. 18/36, CRFB Forma federativa Intervenção Federal/estados 2. DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Art. 136/140 Estado de Defesa Estado de Sítio 3. FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA Art. 143/144 4. PODER LEGISLATIVO = ART. 44/75 5. PODER EXECUTIVO = ART. 76/91 6. PODER JUDUCIÁRIO = ART. 92/126 7. MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 127/130…

1. Supremo Tribunal Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro e acumula competências típicas de uma Suprema Corte (tribunal de última instância) e de um Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). É o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. Criado após a…

Os municípios na constituição brasileira A constituição federativa do Brasil de 1988 foi construida a partir de um processo, o qual acabou rompendo com o modelo militarizado da constituição pretérita, que buscou desenvolver uma democracia na qual houvesse uma efetiva participação da população. Desta forma, o municipio pode ser definido como uma pessoa jurídica de direito público interno e autônomo nos termos e de acordo com as normas estabelecidas na constittuição federal de 1988. A análise

PÉROLAS DO NOSSO RDPM Data de 1981 o nosso “Maravilhoso” Regulamento Disciplinar (RDPM), e é nele que estamos sujeitos às punições disciplinares de diversas naturezas. Como bem sabemos, nossa Constituição Federal é um pouco mais recente, ela nasceu em 1988 e é CARINHOSAMENTE Apelidada de “CONSTITUIÇÃO CIDADÔ, porque será??? Será que é por que ela inovou com o Fundamento da Dignidade da Pessoa Humana, princípio este adotado, inclusive, na CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (PACTO