Constituição Federal 88

jurídica e o acúmulo de ações repetitivas no Supremo Tribunal Federal (STF). 1. CONTROLE ABSTRATO OU CONCENTRADO O controle abstrato ou concentrado de constitucionalidade surgiu no Brasil por meio da Emenda constitucional nº 16, de 06/12/1965, na qual, atribuiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Tal controle recebe determinada denominação pelo

A INTERVENÇÃO FEDERAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E A FIGURA DO INTERVENTOR Alice Aparecida Dias Akegawa1 RESUMO A discussão da intervenção federal,descrita nos artigos 34 e 36, da Constituição da República, bem como da figura do interventor -art. 36, §1º. O estudo do mencionado instituto jurídico constitucional está umbilicalmente relacionado com uma excepcionalidade de ferir de forma momentânea a autonomia de cada ente federal compreendido de capacidades…

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Art. 136 a 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988) MACAPÁ-AP 2014.2 ALMIR MIDÕES BASTOS FELIPE AMANAJÁS SANTANA JENNIFER ANJOS CALDAS TAINÁ PANTOJA MARTINS THIAGO FELIPE MARTINS ZARA CAREM NUNES DE MORAES DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Art. 136 a 144 da Constituição Federal Brasileira de 1988) Trabalho de pesquisa…

Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (Cipa) não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Entende-se por dispensa arbitrária a que não se baseia em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Já o artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição (ADCT)…

competência material e competência legislativa e sua classificação? (Veja a aula 3) 2) Quais são os órgãos ambientais previstos no SISNAMA, Lei 6.938/81 com competência ambiental para exercer o poder de polícia estabelecidos pela PNMA e pela Constituição Federal. Apresente um caso concreto, de sua região, de competência do órgão ambiental estadual. (Veja as aulas 3,4 e 5) Questão 1 A competência material ou administrativa, cabe ao Poder Executivo e diz respeito à faculdade para atuar…

alterar a discriminação de rendas. Ainda estabelece a Constituição Federal de 1988 que os impostos, de forma geral, deverão possuir caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade contributiva e econômica do contribuinte, sendo permitido às autoridades e à administração tributária identificar patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais. Estabelece a Constituição Federal que as taxas não poderão ter base de cálculo semelhante

pela qual “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de Lei”, preconizado no art. 5º, II da Constituição Federal/88. Na esfera tributária, vê-se uma especificação desse conceito, sobre o qual se depreende que “nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto, sem que seja por Lei.”, conforme inteligência do art. 150, I da Constituição Federal/88. Há tempos o princípio da legalidade possui previsão na sociedade, desde a Carta Magna inglesa, de…

1. O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O Estado como organização É na Constituição Federal onde encontramos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e para poder cumpri-los é necessário estruturar-se como uma organização. Art. 3º, da CF/88, Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização…

postura da constituição, quando aperfeiçoa o federalismo, confere aos municípios a autonomia. A atual constituição traz uma autonomia ao município que se reflete nas capacidades de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração, de compor uma normatividade própria. A capacidade de se auto-organizar e de autogoverno derivam de uma autonomia política: a primeira se realiza na elaboração de regimento próprio, a chamada lei orgânica. Esta lei orgânica é uma espécie de constituição do…

proveito. Áreas de atuação: Civil; Comercial; Trabalho; Consumidor. 2) Quais são as fontes do Direito? Explique a diferença entre elas. R: FONTES PRIMARIS São as LEIS, as NORMAS emanadas pelo poder ESTATAL (UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS e DISTRITO FEDERAL). Ex. O juiz jamais poderia deixar de resolver a referida situação, alegando não ter lei específica para a solução do problema; pois a legislação vigente admite a utilização de FONTES SECUNDÁRIA (jurisprudência; costumes; doutrina;…