Constituição Federal 88

CF/88, bem como a tese no âmbito do Supremo Tribunal Federal da abstrativização do controle concreto de constitucionalidade. Vimos atrás que o poder constituinte derivado reformador é a possibilidade que o povo tem, através de seus representantes eleitos, para alterar a Constituição já existente, o que pode ser feito por meio da Revisão Constitucional (art. 3º, do ADCT) ou através da Emenda Constitucional (art. 60, CF/88). Ocorre que existe uma outra possibilidade de alteração da…

Disciplina: Teoria da Constituição Docente: Letícia de Oliveira Ribeiro Nota:__________ Carga horária: 4 horas. Valor: 5,0 pontos. Observação: 1. Postar no portal ADX até a data limite de 27/06/2014. 2. Entregar a atividade impressa na aula do dia 27/06/2014. 3. Não serão aceitas atividades fora do prazo. 1. (Magistratura – 2007/2008). Assinale a alternativa correta: a) ( x )O Supremo Tribunal Federal, por…

– uso do acento grave indicativo da crase. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL E NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). 2. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos atos…

pequena contribuição na sua preparação para o iminente concurso para o cargo de ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ATRFB), da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Foi autorizada nesse último dia 25 de maio de 2012 a realização dos concursos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com 200 vagas previstas, e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, com 750 vagas. Ambos os concursos eram desesperadamente aguardado pelos Prof. Aluisio Neto …

Organização Político-Administrativa. A Constituição da República Federativa do Brasil se divide em preâmbulo, dispositivos e atos das transições. Conforme o ART 18 CR/88 a organização do Estado buscando a ordem social, temos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são pessoas jurídicas internas, e são todos autônomos, nos termos desta Constituição, não existe entre eles subordinação, porém todos são subordinados a Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988 promoveu…

de vida, em que alguns elementos vitais básicos para a sobrevivência do ser humano, se relacionem com o princípio da função socioambiental da moradia, disposto no art. 5º, XXII e XIII do Código Civil Brasileiro e o art. 225, caput da Constituição Federal do Brasil/88, uma vez que, ao se proporcionar necessidades básicas de moradia, a propriedade estará atendendo sua função social. PALAVRAS-CHAVE: Direito de Moradia, Dignidade, Saúde. INTRODUÇÃO O direito à moradia é parte do…

1. INTRODUÇÃO Segundo a lição de Hans Kelsen, a Constituição Federal é “o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação”. Sendo assim, trata-se de um conjunto de regras e preceitos fundamentais, estabelecidas pelo povo soberano e que estabelece os direitos e deveres de cada um dos seus componentes e delimita a competência dos poderes públicos. É através dela…

145, I, da CRFB/88 e art. 16 do CTN) B- Taxas: (art. 145, II, da CRFB/88 e art. 77 do CTN) C- Contribuições de melhoria: (art. 145, III, da CRFB/88 e art. 81 do CTN) D- Empréstimos compulsórios: (art. 148, da CRFB/88 e art. 15 do CTN) E- Contribuições sociais: (art. 149 e 149A, da CRFB/88) B) Quanto à competência impositiva e dê exemplos A- Federais: Ex: arts. 148, 153 e 154, da CRFB/88 B- Estaduais: Ex: art. 155, da CRFB/88 C- Municipais: Ex: art 149-a e 156, da CRFB/88. C)…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM TEORIA E EXERCÍCIOS ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa - Direito Constitucional para o concurso de Advogado da Caixa 99 99 99 99 9 Assunto: Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais. Bom dia, caro aluno! Estou aqui para elaborar mais um curso no site do Ponto, desta vez para o concurso de Advogado da Caixa Econômica Federal. 99 99 99 N om e9 9 Meu nome é Frederico Dias…

controle é político e preventivo (porque é feito ainda na fase de projeto legislativo); Questão prioritária de constitucionalidade: Permite a arguição incidental de constitucionalidade. -> Inglaterra: Tradicionalmente não se fala em supremacia da constituição, mas sim em supremacia do parlamento nesse sentido então, não há tradicionalmente na Inglaterra o modelo de controle de constitucionalidade. Atualmente há formas de controle perante o direito comunitário europeu; -> Brasil:…