Constituição Federal 88

responsabilidade pelas pretensões postuladas em juízo” Neste caso a Legitimidade Passiva é a PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, a qual omitiu perante a lei no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, negando a aposentadoria da Impetrante. 3) Fundamentação Legal : Art 40, § 4º, III, da Constituição Federal - Constituição Federal Seção II II - * DOS SERVIDORES PÚBLICOS (arts. 39 a 41) * § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de…

Tal teoria é amplamente usada, sendo que vários ordenamentos jurídicos, de vários países, estruturam o sistema jurídico interno com base neste escalonamento. Por essa escala, encontramos a hierarquia proposta por Kelsen: a norma máxima é a Constituição Federal, já que dela todas as outras devem emanar e claro, devem nela buscar sua inspiração, como condição de existência de sua validade. A última colocação a ser feita no presente tópico diz respeito a "especificidade da norma".…

simples poder, mas uma relação jurídica, bilateral. Assim é que, ao mesmo tempo em que o contribuinte é obrigado a pagar determinado tributo, o Estado obriga-se a cumprir os princípios positivos na Constituição Federal, para que não haja desproporcional lesão ao patrimônio privado. De fato a Constituição é uma Carta que tem como um de seus principais objetivos defender o indivíduo contra o poder arbitrário do Estado e portanto determina diversos princípios aplicáveis aos diversos ramos…

O ESTADO FEDERAL E A FEDERAÇÃO BRASILEIRA Introdução Federação é o nome dado um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio, conhecidas como Estados Federados, que se unem para constituir a Federação - o "Estado Federal". Estes são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela Constituição Federal que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo Governo central. Entretanto, apenas o…

constitucionalidade estadual. – art. 125, § 2.º, da CRFB/88. 1.1 Objeto: Leis ou atos normativos estaduais ou municipais. 1.2 Competência Tribunal de justiça, exercendo competência originária. 1.3 Legitimados A regra constitucional não especificou os legitimados. Apenas proibiu a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Com efeito, cabe às Constituições estaduais definir a regra, devendo, respeitar, pela simetria, o art. 103 da CRFB/88. Exemplos de…

exigência é constitucional? Fundamente sua resposta. Resposta. Com relação ao Princípio da Estrita Legalidade Tributária (Art. 150, I, CF/88), não há qualquer vício, pois cabe ao Estado instituir o ICMS, o que se realizou do modo adequado, isto é, mediante lei. Evidente, também, que não há violação ao Princípio da Irretroatividade Tributária (Art. 150, III, “a”, CF/88), em vista de que não há alusão à retroação ou exigência de tributo relativo a tempo passado, isto é, “a fatos…

INTERVENÇÃO FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Objetivos Compreender a medida excepcional ao equilíbrio federativo, intervenção federal; Identificar em que circunstâncias seria cabível a implementação da intervenção federal. Estrutura do Conteúdo 1. Intervenção 1.1. Parte geral 1.2. Intervenção…

esposa passou no concurso público de Oficial de Justiça Federal, iniciando as suas atividades. Ela ganhava cerca de 5 vezes o meu salário e trabalhava cinco vezes menos. Parei para pensar nesta matemática e percebi que havia alguma coisa errada. Passei a desejar um cargo público e lutei por ele! Pouco tempo depois, fui aprovado no concurso para Auditor Fiscal da Previdência Social, cargo este já transformado em Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, após a fusão dos Fiscos.…

no caso, o Estado; A HIERARQUIA DAS LEIS São representadas da seguinte forma: Poder Contribuinte Originário: ➢ Constituição Federal ➢ Emenda Constitucional ➢ Leis Complementares ➢ Leis Ordinárias ➢ Medidas Provisórias aprovadas pelo Congresso ➢ Resoluções no Senado Federal ➢ Tratados e Convenções Internacionais ➢ Convênios Firmados ➢ Atos Normativos E em obediência a esta hierarquia: a Lei…

“Direito e Legislação Tributária”. Antes de começarmos a aula de hoje, pedimos licença para nos apresentar: - Nádia Carolina: Sou professora de Direito Constitucional do Estratégia Concursos desde 2011. Atualmente, sou Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, aprovada no concurso de 2009. Tenho uma larga experiência em concursos públicos, já tendo sido aprovada para os seguintes cargos: CGU 2008 (6º lugar), TRE/GO 2008 (22º lugar) ATA-MF 2009 (2º lugar), Analista-Tributário RFB (16º…