Constituição Federal 88

SEPARAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NA CRFB/88 JARAGUÁ DO SUL 2014 GABRIEL CHIODINI GETELINA SEPARAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS NA CRFB/88 Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do curso de Direito do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina. Professor: Cícero Dittrich. Jaraguá do Sul 2014 1. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA (art. 21 da CF/88) Questões materiais, porém pode entrar na esfera legislativa

Deputados, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Ministro da Justiça, pelo ministro de Estado da Defesa, pelo Ministro das Relações Exteriores, pelo Ministro do Planejamento e pelos Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. (Art. 91, incisos de I ao VIII da Constituição Federal). 04. Quem compõe o Conselho da república? R-É composto: pelo Vice-Presidente da República, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal, os lideras da maioria e da…

2010 Supremo Tribunal Federal- STF Faculdade Sergipana- FASER Prova Institucional - PI Daiana Vívian Silva Guimarães Aracaju 2/12/2010 FASER- Faculdade Sergipana Curso de Direito da FASER Daiana Vívian Silva Guimarães Supremo Tribunal Federal Trabalho apresentado à cadeira de Direito como forma de avaliação parcial do professor Fausto Goes Leite Aracaju-SE 2010 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF Histórico A história do Supremo Tribunal Federal começa com a chegada da Família Real…

JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA. Os órgãos estruturantes da atual conjuntura eleitoral no Brasil são os mesmos desde a Constituição de 1946. As constituições posteriores apenas trataram de assunto ligado às composições de cada órgão, os modos de investidura em cada um, e a competência delegada a cada órgão jurisdicional. Cabe destacar, por oportuno, que não fora a Constituição de 1946 quem criou a Justiça eleitoral. A justiça eleitoral brasileira foi criada através do Decreto nº…

social, consagrado no art. 193 da Constituição Federal de 1988. De acordo com Kertzman (2011), os princípios trazem uma ideia de conjunto de normas, que devem orientar o pode legislativo, no que diz respeito às elaborações das leis. Para tanto, vamos descrever sobre os princípios específicos da previdência social, quais sejam. Princípio da Contributividade Art. 40 CF/88 diz que, “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,…

incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Imunidade tributária trata-se da vedação de cobrança de tributo estabelecida na Constituição Federal, restringindo as dimensões do campo tributário da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que…

Teoria da Constituição Conceito de Direito Constitucional O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Conceito Material A Constituição material significa a reunião de todas as regras, estejam ou não estabelecidas em um único texto, que abordem a estrutura do Estado, a organização, as formas de atuação e…

autogoverno; auto-regulamentação, auto-administração. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Obs.: A União não é dotada de soberania, conforme visto no caput do art. 18 da CRFB/88. É sabido que a União é pessoa jurídica de direito público interno que representa a República Federativa do Brasil em âmbito internacional. A…

Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 26-2-2010. 1.5 ( V ) Há serviços públicos que somente podem ser remunerados mediante taxa. Fundamento: A afirmativa é verdadeira, conforme : Art. 145 CF/88 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e…

este trabalho você deverá consultar os artigos solicitados e que estarão na CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, a qual estará disponibilizada no Portal UNIFEV. (Selecione o artigo solicitado, copie e cole no lugar indicado) Para resolver algumas questões deverá ser consultada a LDB/96, que também está no portal. |1-Quais são os fundamentos da Constituição Federal? |(Art. 1º da CF/88) | |