Constituição Federal 88

1. Repartição tributária indireta prevista na Constituição A nossa lex fundamentalis trás algumas hipóteses de repartição indireta, sendo efetivada por meio de quatro fundos, o primeiro fundo está previsto no art. 159, I da CF/88, tal regra constitucional prevê a repartição de 48% do somatório de receitas tributárias do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados. Impende destacar que antes de integrar o fundo já há

Colenda Turma, vem, com o devido respeito e o costumeiro acatamento, à presença de V. Exa., por conduto de seus advogados infra-assinados, esteado no Art. 102, III da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO ao Preclaro SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Termos em que, Pede deferimento. data. COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ÍNCLITOS MINISTROS, O r. acórdão, não obstante proferido por um colegiado de notória idoneidade e sabedoria, não coadunou em sua totalidade com os…

Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2010. PLANO DE ENSINO. Semana 1: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Semana 2: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS Semana 3: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: INTERVENÇÃO FEDERAL Semana 4: DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. Semana 5: FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA Semana 6: Poder Legislativo - estrutura e funções Semana 7: Poder…

concentrado podem ser: a ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, I, a da CF/88), ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, I, a da CF/88), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, §2º da CF/88), arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, §1º da CF/88), mandado de injunção (art. 5º, LXXI da CF/88) e a representação interventiva do PGR (art. 34, IV c/c art. 36, III da CF/88). Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas…

trabalho. Em primeiro momento discorremos sobre o financiamento da seguridade social, do Direito inicialmente e as normas jurídicas do Sistema Constitucional, uma pequena elucidação, na segunda etapa ilustramos as Emendas,suas alterações na Constituição Federal, e no terceiro momento distinguimos os pontos relevantes sobre a política de seguridade social.Na última etapa, relatamos o que vimos e incluímos um anexo o folder,sob o título “ O Perfil e as Funções do Assistente Social,na…

Centro de Ensino Superior do Amapá – CEAP Professora: Ilza Maria Acadêmico: Ivanci Magno de Oliveira Júnior Turma: 6 DIN-2 RELATÓRIO DO XVI TRÍDUO JURÍDICO 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano em curso, foi realizado o XVI Tríduo Jurídico - 25 anos da constituição Federal. Às dezenove horas e cinquenta minutos, no Auditório do CEAP, o cerimonial na pessoa do Coordenador do NPJ Prof. Elias Salviano, convidou para a composição da mesa…

sistema tributário pátrio, são legitimas barreiras ao poder de tributar, muitos dos quais são expressas na constituição. Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que guiam sua aplicação e campo de inclusão. Princípio é o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Princípios do Direito Tributário A constituição federal implantou a competência tributária e a atribuiu aos entes políticos o poder de tributar, mas…

DIREITO DE PROPRIEDADE O direito de propriedade é expressamente consagrado pela Constituição Federal, no Capítulo dos “Direitos e Garantias Fundamentais,” (art. 5º, XXII, CF/88) que, ao mesmo tempo dispõe “a propriedade atenderá a sua função social” (Art. 5º, XXIII, CF/88), princípio este da ordem econômica (Art. 170, III, CF/88), assim como o de defesa do meio ambiente (Art. 170, VI, CF/88). Ademais, a própria Lei Maior estabelece que a propriedade urbana cumpra sua…

necessidade pública”. Artigos pertinentes da CF/88: 3°, III; 6°; 21, XVIII, XX; 23, II, IX, X e 30, V, VI, VII. Pois bem, concluindo o raciocínio, poderíamos dizer que “necessidades públicas” seriam as necessidades essenciais e comuns a toda população, simplesmente, por cuidarem de direitos sociais fundamentais, tais como, educação, saúde, segurança, etc, a serem supridas mediante a prestação de serviços públicos. * OBS - A Constituição Federal de 1988 atribui expressamente ao…

concretização de direitos fundamentais materiais e processuais previstos na Constituição Federal. Dessa forma, existe um sistema de verificação pelo qual se observa se outras Leis estão em conformidade com a Carta Maior, devendo esta ser parâmetro a ser seguido, gerando harmonização entre as normas. Assim o controle de Constitucionalidade destina-se a analisar se houve lesão dos direitos e garantias previstos na Constituição. Oliveira, citado por Del Negri, afirma que o controle…