Constituição Federal 88

de Processo Penal do Império, iniciou-se a sistematização das ações do Ministério Público. NO BRASIL REPUBLICANO Dispôs sobre a regulamentação à estrutura e atribuições do Ministério Público no âmbito federal. Foi o decreto nº 848, de 11/09/1890, criando e regulamentando a Justiça Federal. Daí surgiu a indicação do procurador-geral pelo Presidente da República; a função do procurador de cumprir as ordens do Governo da República relativas ao exercício de suas funções e de promover…

Aula 1 - A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Relembrando: No Estado absoluto, a palavra do rei era incontestável. Constitucionalismo Falar em constitucionalismo é falar em um movimento que buscou a limitação de poder do soberano e instituiu direitos para os indivíduos. Logo, concluímos que o constitucionalismo tem duas funções que são limitação de poder e garantia de direitos.  Evolução o Liberal – a finalidade desta constituição era fazer a

Constitucionalidade: É um controle feito para expelir da Constituição Federal tudo que for contrário. No art. 103 da CF/88 estão os legitimados para propor uma ADIN ou uma ADCON, que são: I- Presidente da República; II- Mesa do Senado Federal; III- Mesa da Câmara dos Deputados; IV- Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V- O Governador do Estado ou do Distrito Federal; VI- O Procurador-Geral da República; VII- O Conselho Federal da Ordem…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1. Quanto à Origem Após o Brasil ter passado por um grande período de ditadura civil-militar, que percorreu dos anos de 1964 a 1985, o país se via em um novo processo de redemocratização onde se via a necessidade de devolver ao povo todos os direitos que haviam sido retirados deles durante o processo ditatorial. Quando José Sarney assumiu a presidência, logo após a morte de Tancredo Neves, o presidente eleito que sequer…

Essa teoria atualmente é falha, pois o CTN é anterior a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), sendo assim não é a teoria mais aceita atualmente.4 A teoria pentapartida, teoria majoritariamente aceita pelos doutrinadores e pelo Supremo Tribunal Federal, é aquela que além de aceitar as três espécies clássicas que o CTN mostra, também aceita o empréstimo compulsório e as contribuições especiais, institutos que a CRFB/88 trouxe.5 Impostos Ver artigo principal:…

Finalidade Constituição = forma de organização do Estado Constituição escrita = Lei Fundamental do Estado Constitucional ismo = EUA (Constituição 1787) França (1791) Iluminismo (Sec. XVIII) Direito Constitucional – Pensamento Liberal Direito Constitucional – Proteção dos Direitos Humanos Direito Constitucional – Ramo do Direito Público/ Tronco do qual derivam os demais ramos Direito Constitucional especial Direito Constitucional Comparado Direito Constitucional Geral…

forma patriarcal e a sociedade era em sua grande maioria rural. A partir de meados do Século XX foi que o legislador foi atribuindo mais direitos à mulher, tornando-a plenamente capaz. Não há como tratar de direito de família sem olhar para a Constituição Federal, e analisá-la conjuntamente com o Código Civil, nos aspectos que regem as normas fundamentais que protegem às pessoas, em particular as descritas nos artigos 1º a 6º, do Código Civil. Neste estudo verificamos que existem…

Supremo Tribunal Federal pode julgar as ações diretas de controle de constitucionalidade). Tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a lei contemporânea estadual ou federal, que seja incompatível com a CF, com a finalidade de obter a invalidade dessa lei, pois relações jurídicas não podem se basear em normas inconstitucionais. Dessa maneira fica garantida a segurança das relações. 3. HISTÓRIA O controle de constitucionalidade concentrado foi introduzido no Brasil com a…

circunstâncias o alistamento eleitoral é obrigatório, facultativo e proibido? Estabelece a Constituição, em seu art. 14, que o alistamento e o voto são obrigatórios para maiores de dezoito anos e facultativos para: a) analfabetos: b) maiores de setenta anos, e c) jovens entre dezesseis e dezoito anos de idade. A extensão do direito de voto a estes últimos foi urna das inovações da atual Constituição. Esses jovens possuem somente cidadania ativa, pois não têm ainda a idade mínima…

Públicas e Programas de Governo PPA 2012-2015 LDO 2012 LOA 2012 Art. 165 da CF/88 LDO LDO LDO 2013 2014 2015 LOA LOA LOA 2013 2014 2015 PPA 2012-2015 ORDINÁRIAS TEMPORÁRIAS ESPECIAIS LDO 2012 LOA 2012 Art. 165 da CF/88 LDO LDO LDO 2013 2014 2015 LOA LOA LOA 2013 2014 2015 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA O MUNICÍPIO E O DF CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, FINANCEIRO,…