Constituição Documento Valorativo

Pode significar o próprio meio pelo qual a prova será produzida (prova documental, testemunhal etc); (c) Pode significar a coisa ou pessoa da qual se extrai informação capaz de comprovar a veracidade de uma alegação, ou seja, a fonte de prova (documento, testemunha); (d) Pode significar o resultado de convencimento do juiz (por exemplo, “esse fato está devidamente provado nos autos”)3. Quando se utiliza o vocábulo para designar a atividade probatória ou os meios com que ela se…

resolução 217 A (III), da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948. Alguns termos incluídos naquele documento, como dignidade, liberdade, justiça e paz mundial, eram conceitos utópicos naquele momento; ainda assim já se considerava essencial que o ESTADO fosse protetor dos Direitos Humanos, conforme preconizado na própria declaração universal dos direitos humanos, alguns tópicos incluídos no documento da ONU apontam já aquela época, pra uma mudança de atitudes nas atividades de…

TXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Goiânia – GO, Fone: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebem avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS onde figura como autoridade coatora o Dra. DENISE GONDIM…

ação, a EMBARGANTE REQUER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento, conforme documento anexo. Assim, nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º. da Constituição Federal, artigo 2º., § único e artigo 4º. da Lei nº. 1.060/50, REQUER-SE o imediato deferimento de concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 2 DOS FATOS De acordo com o relato…

JOSÉ CARLOS PORTELLA JUNIOR, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB/PR nº34.790, com escritório na Rua____ nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS Com base no art. 648, I do Código do Processo Penal, em favor da Meritíssima Juíza de Direito da 9º Vara Criminal da Comarca de Curitiba – Estado do Paraná, pelos motivos e fatos a seguir…

Pode-se dizer que este princípio norteia o Direito do Trabalho, garantindo ao empregado, na relação empregatícia, a implementação de seus direitos perdidos. Princípio da Norma mais Favorável: Este princípio encontra-se consubstanciado no artigo 7º da Constituição Federal, implicando a elaboração ou interpretação, independentemente da hierarquia das normas em favor do trabalhador. Percebe-se que na hipótese de haver conflito de normas, deve-se levar em conta a hipossuficiência do…

O que significa o princípio da soberania popular, nos termos da CF⁄88. Significa que a titularidade do poder é do povo. O art. l-° da Constituição de 1988 estabelece além da forma do Estado brasileiro (federação), a forma de seu governo (república) e principalmente o regime de governo, que é a democracia participativa fundada na soberania popular. Na Constituição Federal no capítulo que trata sobre os direitos políticos, que é o conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da…

bens aos indivíduos. 9) Justifique a influência recíproca entre Constituição e processo. O presente estudo visa a explorar as possíveis relações entre o processo civil e o direito constitucional no marco teórico do formalismo-valorativo. Num primeiro momento, expõem-se as recíprocas influências entre o processo e a Constituição, para logo em seguida analisar-se o direito processual civil em seu momento atual, o formalismo-valorativo, e o âmbito de abrangência do processo constitucional…

imagem no mercado de trabalho de que esta não atuaria de forma eficiente, vez que não saberia nem mesmo quantos livros estariam sendo vendidos. 13. Restou configurado, pois, o dano moral sofrido pela requerente, o que se coaduna com o disposto na Constituição Federal e demais dispositivos legais, conforme veremos adiante. ------------------------------------------------- DO DANO MORAL: Buscando adentrar o próprio conteúdo do dano moral, parte da doutrina…

incriminadora ela não descreve tipos penais, contrariamente ela permite a sua utilização exemplos, legitima defesa, estado de necessidade, erro de proibição. Lei penal em branco é chamada de lei penal incompleta pois depende de um complemento normativo ou valorativo. Lei penal em branco homogênea aquela que depende de um complemento normativo que emana do legislador infraconstitucional (lei ordinária ou lei complementar federal) exemplo art. 327 do c.p., a própria lei penal explica o…