constitucional

1) O que significa o princípio da soberania popular, nos termos da CF⁄88.
Significa que a titularidade do poder é do povo. O art. l-° da Constituição de 1988 estabelece além da forma do Estado brasileiro (federação), a forma de seu governo (república) e principalmente o regime de governo, que é a democracia participativa fundada na soberania popular. Na Constituição Federal no capítulo que trata sobre os direitos políticos, que é o conjunto de regras que disciplinam as formas de atuação da soberania popular, com o fim de permitir ao indivíduo o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, conferindo-lhe os atributos da cidadania, declara que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (CF, art. 14).
São estes, portanto, os direitos políticos expressamente consignados na Carta da República de 1988: (a) direito ao sufrágio; (b) direito ao voto nas eleições, plebiscitos e referendos; (c) direito à iniciativa popular de lei.
2) Comente sobre a organização político- administrativa do Estado Federal Brasileiro.
Estabelece a Constituição Federal que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos do texto constitucional (art. 18). Esse dispositivo constitucional indica a opção do legislador constituinte pela forma federativa de Estado para a repartição territorial de poderes. Aponta, também, a adoção da forma republicana de governo, para a regulação dos meios de aquisição e exercício do poder pelos governantes, e apresenta, ainda, a enumeração dos entes federativos que compõem a federação brasileira, todos dotados de autonomia política, nos termos da Constituição, e também o sistema de governo adotado no Brasil que é o Presidencialismo.
3) Comente sobre os poderes