lets

PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Como dito acima, o método hermenêutico-concretizador foi criado por HESSE que, a partir disso, desenvolveu um catálogo de princípios de interpretação, hoje ponto de referência obrigatório da teoria da interpretação constitucional. Vejamo-los. 1. Princípio da unidade da Constituição: O texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas e, sobretudo, entre os princípios constitucionalmente estabelecidos. Disso decorre que: a) numa Constituição formal não há hierarquia entre as normas; b) não existem normas constitucionais originárias inconstitucionais; e c) não existem contradições verdadeiras entre os dispositivos constitucionais. Exemplo: art. 5.º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição) e art. 217, § 1.º (exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição). Assim, qualquer ação, com exceção das ações relativas à disciplina e competições desportivas, será apreciada pelo Poder Judiciário. Lembrar que, por força da lei que o instituiu, ohabeas-data também integra essa exceção. 2. Princípio do efeito integrador: corolário (conseqüência) do princípio da unidade da Constituição, o princípio integrador significa que, na resolução dos problemas jurídico-constitucionaisPRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Como dito acima, o método hermenêutico-concretizador foi criado por HESSE que, a partir disso, desenvolveu um catálogo de princípios de interpretação,…

de Ricardo Antunes apresenta, antes detudo, uma ampla pesquisa sobre as metamorfoses no processo de constituição docapitalismo contemporâneo, a partir das mudanças estruturais e conjunturais queocorrem no mundo do trabalho e suas conseqüências mais imediatas para a classetrabalhadora.Como uma espécie de síntese de pensamento, em um momento de pro-funda maturidade intelectual do autor, a obra representa um louvável empreendi-mento que, com êxito, buscou na releitura dos conceitos de Marx…

mais perceptível no capitalismo global do século XXI: a constituição de uma massa da humanidade totalmente “destituída depropriedade” e que se encontra, ao mesmo tempo, em contradição com um mundo de riquezas e de cultura existente de fato. A “condição crítica” da síndrome do capital é a convergência histórica de umconjunto de crescentes contradições sócio-metabólicas do sistema mundial do capital, principalmente a partir de meados da década de 1970. A principal delas Vivemos na era de…

Quais as diferenças entre vias colonial, clássica e prussiana de constituição do capitalismo? 02- Como podemos caracterizar a forma de inserção da economia brasileira no cenário colonial internacional? 03- Quais as principais características da empresa colonial? 04- Qual foi a influência exercida pelas idéias mercantilistas sobre a política econômica colonial? 05- Qual foi o legado sócio-político-econômico do ciclo do açúcar? 06- Que relação pode ser estabelecida entre mineração e…

parágrafos da Constituição Federal. O art. 1723 diz que “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Apesar da utilização preconceituosa e restritiva das palavras “homem e mulher”, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal brasileiro reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, desse modo, todos os direitos e deveres que emanam da…

pelas leis e o sistema político de Portugal. Ao longo do século XVIII, ocorreram movimentos autonomistas com fundo republicano e liberal, inspirados nos modelos das repúblicas veneziana e americana. As idéias que inspiraram a revolução francesa disseminaram-se pela colônia nas obras de Voltaire, Rousseau e Montesquieu mas o liberalismo só se manifestou de modo mais concreto nos episódios da inconfidência mineira, que evidenciaram as contradições entre a crescente burguesia e as classes…

SEM JENIFER TABATA DA CRUZ RA: 68531 1 ºSEM JOSIANE MACEDO DIAS RA: 48639 2 º SEM RENATA LAURIANO RA: 28547 2º SEM SAMARA MARTINS RA: 42673 2 ºSEM SÃO PAULO 2012 INTRODUÇÃO Entre 1976 á 1986, o Brasil teve um grande avanço na profissão de serviço social, pois rompeu de um lado, com os interesses das classes dominantes, representados e defendidos pelo Estado e suas instituições, e começou a dar prioridade aos…

Jacyra Antunes Parreira Betim 2012 Questões: 1. Expliquem a afirmativa: “A cidadania e a liberdade criadas com a Independência e a Constituição estavam extremamente limitadas”. Contudo, apesar dessas limitações, à época, “os Estados Unidos da América tinham criado a mais ampla possibilidade democrática do planeta”. (p. 143). A questão apresentada carrega consigo a dificuldade de se analisar um fato histórico quando não se pertence ao…

1/10 Leia o texto abaixo e responda o que se pede: RESUMO O propósito deste trabalho é repensar o processo de desenvolvimento do capitalismo, apontando para algumas das inúmeras contradições da sociedade global. São analisadas duas questões fundamentais: o crescente processo de exclusão social, de grande parte da população mundial, e o papel do Estado-Nação. Considera-se esta última questão extremamente relevante, pois diante de uma tendência intrínseca do sistema à…

serem exercidos ilimitadamente, dado que desta forma colidiriam com direitos alheios, de igual natureza, e porque existem interesses públicos assim como interesses coletivos que podem limitá-la e cuja tutela incumbe ao Poder Público. Assim, por exemplo, o poder público pode desapropriar uma propriedade privada, se puder ser usada ao benefício múltiplo e comum .Acredita-se que a propriedade privada, enquanto elemento constituinte da trama de relações sócio-econômicas no processo de…