Apelação

reforma, por não refletir a costumeira Justiça, conforme se passa a demonstrar. 1. DOS FATOS Por força do Contrato de Financiamento, celebrado entre as partes, a Apelada obteve um crédito junto ao Apelante, contudo, não cumpriu com o pactuado estando inadimplente, o que acarretou o vencimento antecipado do contrato. Face ao inadimplemento da Apelada, o Apelante ingressou, então, perante o Juízo a quo, com Ação de Busca e Apreensão, alegando descumprimento do contrato firmado por parte da Apelada e que, mesmo constituído em mora, não honrou a obrigação assumida, nestas condições foi requerida à retomada do bem mencionado. Ocorre que, mesmo a Apelada estar perfeitamente constituído em mora, o Ilustre Juiz monocrático determinou a emenda para que fosse comprovada a mora, e por fim julgou extinto o processo com base no art.267, I e artigo 284, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, tal entendimento não pode prevalecer, devendo tal decisão ser modificada. 2. NO MÉRITO 2.1 DA MORA DA APELADA Pré - questionamento do artigo 2°, §2° do Decreto Lei 911/69 Pré - questionamento da Súmula 245 do STJ O M.M. Juiz “a quo” entendeu por bem em extinguir a ação eis que entendeu, que os documentos acostados na mesma não comprovam que a Apelada tenha sido constituído em mora. Entretanto, tal…

passa a ser o proprietário de direitoATPS Civil Questão 5 Constituição em mora: qual a forma a ser utilizada conforme a legislação vigente? Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Os devedores respondem pelos juros da mora e pelos prejuízos a que sua mora de causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos,…

conhecemos, é o resultado de uma longa evolução. Mais no início dos tempos não haviam moedas, praticavam-se o escambo; (simples troca de mercadoria por mercadoria, sem equivalência de valor).Essas mercadorias utilizadas para o escambo geralmente se apresentavam em estado natural, variando conforme as condições do meio ambiente e as atividades desenvolvidas pelo grupo, correspondendo as necessidades fundamentais de seus membros. Nesta forma de troca, no entanto, ocorriam diversas…

Interpretação da legislação tributária: é o ato de decifrar o pensamento do legislador. O que são créditos subordinados? Corresponde aquele pertencente aos sócios ou administradores, ou seja, o pro-labore, ou, à parte dos lucros que lhes cabe nos resultados da empresa falida, pendentes na data da quebra. O que é anistia? Perdão de divida já vencida. O que é isenção?E a dispensa do tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente. LEI: É norma jurídica produzida…

pessoas em dificuldades financeiras e endividadas são atraídas para essa armadilha, onde, aceitam pagar os juros impostos, e sempre maiores dos que os permitidos em lei, e ainda em prazos curtos que variam de um a quatro meses, dando como garantia cheques pré-datados e outros bens. E mais, são iludidas ainda com “vantagens”, como por exemplo: não precisar sair de casa para realizar o empréstimo, basta um ligação, que é grátis, e ainda, pode-se fazer o primeiro pagamento em até 40 dias,…

Código Civil; 3.1. Taxa SELIC; 3.2. Código Tributário Nacional; 4. Consideração finais; 5. Referência das fontes citadas. Resumo Os juros – moratórios e remuneratórios –, no atual Código Civil brasileiro, limitam-se de acordo com o índice utilizado pela Fazenda Nacional, conforme art. 406 e 591 do Código Civil. Entretanto a celeuma jurídica reside sobre qual é o índice que deve ser aplicado, tendo em vista que, conforme o Código Tributário Nacional, art. 161, §1°, limita-se em 1%…

complementar? Qual fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (VIDE ANEXO I). Seguem os enunciados relacionados à questão: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em…

13, incisos IV e V, no percentual de 10% e 9%, respectivamente, os quais o demandado deixou de incorporar aos salários dos servidores estaduais, descumprindo a determinação legal, usando justificativa descabida. A legislação estabelece o seguinte: “Art. 13º. Os valores fixados nos Anexos I, letras “a” a “g”, e II desta lei, o valor fixado no art. 10 desta lei, a remuneração dos órgãos de deliberação coletiva de que trata o art. 8º da lei 9.889, de 31 de maio de 1993, a remuneração por…

cumprimento parcial do acordo, ao passo que fez o depósito judicial dos valores ainda devidos, objetivando purgar a mora – fls. 142/154. Na sequência, aportou aos autos novo acordo entabulado entre as partes, fls. 191/193, que restou devidamente cumprido. Em razão do cumprimento integral do pactuado, a instituição financeira Agravada peticionou aos autos pedindo a desistência do feito, fls 224, pedido restou devidamente homologado por pelo juízo singular, fls. 225. Contudo,…

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL© ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL© Autor: Valor Jurídico Distribuição: www.normaslegais.com.br  Atenção: estes modelos poderão ser baixados novamente no site através do link: www.portaltributario.com.br/downloads (após Logar com seu e-mail e senha) Entre em contato através de nossa Central de Atendimento Dica: para localizar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L SUMÁRIO: (clique no link…