Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

políticas de desenvolvimento econômico com manipulação da oferta monetária disponível". Tal teoria assinala que a moeda e o crédito bancário são importantes para estimular a atividade econômica, e o investimento depende da rentabilidade esperada que deverá ser superior ao custo, assim quanto menor a taxa de juros em concessão de crédito bancário, maior a possibilidade de haver interessados em investir. [2] O juro é um fenômeno econômico com repercussão no mundo do Direito, e assim,…

A via judicial pode ser a solução de controvérsias tributárias e está à disposição do contribuinte. O sistema processual brasileiro contempla raras previsões destinadas a demandas tributárias. Por essa razão, o contribuinte deve se valer das regras processuais ordinárias, aplicáveis às demandas cíveis, com o influxo das excepcionais normas de cunho processual tributário. O processo judicial pode também ser servil à pretensão da Fazenda Pública, sobretudo na hipótese de ser necessário o…

___, com escritório profissional _________________________, onde recebe avisos intimações/citações, que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos termos da Lei 12.016/09, artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal Brasileira, IMPETRAR: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Contra ato praticado pelo Sr. _________________, Diretor Acadêmico do _______________________________, pessoa jurídica de direito…

FEDERAL DA _______ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE , ESTADO DE NOME E QUALIFICAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E COM SUPORTE NA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS, VEM , POR SEU ADVOGADO INFRA ASSINADO, PROPOR A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS EM FACE DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB A FORMA DE EMPRESA PÚBLICA, INSCRITA NO CPF/MF SOB N. 00.360.305/0001-04, COM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SEDIADA À SBS…

(instrumento de procuração anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA CORREÇÃO DO FGTS PELOS ÍNDICES DOS JUROS PROGRESSIVOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759, de 12/08/1969, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04 que tem sede Rua Coronel Austriclínio, Palmares/PE, pelas razões de fato e de direito a seguir…

Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, necessária faz-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, uma vez que a requerente pleiteia parcela prescrita. Em razão de necessitar o processo a imposição de limites, a requerida requer nesse momento crucial que o MM. Juízo faça-o para evitar interpretações extensivas. As contribuições sindicais também se submetem aos princípios constitucionais tributários e à legislação complementar atinente aos tributos,…

econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família - Inteligência do artigo 5.º, XXXV, da CF." ( STJ - 2.ªT.; Rec.Extr.n.º205.746-1-RS; Rel.Min.Carlos Velloso; j.26.11.1996 ) AASP, Ementário, 2028/79-e Requer, dessa forma, com fundamento na Lei nº 1060/50, os beneplácitos da Assistência Judiciária Gratuita. II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS O presente caso trata-se do contrato de financiamento disfarçado de arrendamento mercantil nº…

Federal, a ser representada por membro da Procuradoria Federal, com Superintendência Regional na cidade de __________, à Rua __________, nº ___, Bairro __________, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados. Inicialmente, frisa-se que a Autarquia Ré possui legitimidade passiva para a presente ação, pois é responsável pela manutenção e concessão dos benefícios previdenciários, segundo dispõe a Lei nº 8.029/90 c/c artigo 1º do Anexo do Decreto 7.556/2011, bem como que,…

04794-000, a pelos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos a seguir elencados. Da Competência do Juízo. Tendo em vista a demanda ser de natureza pessoal, posto que regule em verdade relação de consumo, há de se aplicar a regra do artigo 101 inciso I do Código de Defesa do Consumidor, onde prescreve que a ação, “poderá”, ser proposta no domicílio do autor. Cuida-se, vale dizer, de faculdade instituída em benefício do consumidor, e não de obrigação, facultando-se a…

consubstanciada nos substratos fáticos e jurídicos contesta o objeto, para ao final requerer: I - PRELIMINARMENTE DA PRESCRIÇÃO Com base no asseverado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, requer a contestante que este MM. Juízo limite a lide de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL no período de 1999 até 2002. Necessária faz-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, uma vez que a requerente pleiteia parcela…