Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

Banco Central do Brasil no endereço do seu sítio eletrônico http://www.bcb.gov.br/?txcredmes. No entanto, a Requerida utilizou a taxa de 49,538% a.a., no contrato firmado entre ela e o Requerente, o que ocasionou uma disparidade entre o valor real a ser cobrado do valor efetivamente cobrado do Requerente em cada parcela, e, por conseguinte, no valor total do contrato. Ademais, a Requerida cobrou indevidamente do Requerente, despesas inerentes a sua própria atividade, como Tarifa…

devedor, ao ponto de sua divida nunca ser deduzida, tamanha a taxa de juros cobrada pela Administradora, cerca de 12,9% (doze virgula nove por cento) ao mês. Conforme os cálculos em anexo, até a fatura de _______________ de 200X, ocasião em que seu saldo foi congelado, a Autora já havia pago a mais a título de juros abusivos e multa contratual, a importância de _______________________, o que se requer seja restituído em dobro e corrigido monetariamente, conforme dispõe o art.42…

atual do Supremo Tribunal Federal, uma vez que enquanto a Constituição Federal autoriza a prisão civil, o entendimento pacificado na Corte Superior é que nos casos da dívida civil não se pode decretar a prisão. Neste prisma, este trabalho será desenvolvido tendo por base analisar a dívida civil, sendo analisado neste estudo o instituto da propriedade fiduciária, a qual poderá vir ser caracterizada como depositário infiel, mormente a Constituição Federal aceita a prisão civil para aqueles…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE REVISIONAL DE CONTRATO Em face de BV FINANCEIRA S.A, empresa inscrita com CNPJ nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida Roque Petroni Junior, 999 – 5º Andar – Conjunto A, São Paulo-SP, onde deverá ser citado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente firmou com o BANCO-REQUERIDO contrato de financiamento para a aquisição de um veiculo marca: FORD, modelo: FIESTA HATCH 1.0 FLEX, ano de fabricação…

por sua advogada e procuradora infra-assinada documento 01, com Escritório à Avenida ........., nº....., Bairro......João Pinheiro - MG, onde recebem as notificações e correspondências de praxe, vêm à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal e Lei n. 1.533/51, e suas alterações posteriores impetrar o presente. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. Em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG, com endereço na Avenida..........., n.º...., Bairo........

CIVIL, do campus Manaus, turno NOITE, submetendo-se às normas regimentais vigentes e declarando estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais apresentado a seguir, bem como estar ciente de que o presente pedido poderá ser indeferido por razões de natureza administrativa ou pedagógica. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito, as partes, justas e avençadas, de um lado, o…

não – 19/12/1974) c/c art. 7º da Lei nº 8.441/92, e demais dispositivos legais que se aplicam à espécie, em desfavor de MAPFRE – VERA CRUZ SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.074.175/0001-38, onde deverá ser citada através de seu representante legal na cidade e comarca de Goiânia – Goiás, na Rua Gercina Borges Teixeira, Quadra 47, nº 21, Lote 28, Setor Central, CEP 74.015-090, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos: I – DA…

que as disposições que a disciplinam funcionam, com relação aos demais tipos societários, como legislação subsidiária. Em sua forma típica, somente poderá ser utilizada para as atividades não empresariais, resumindo-se o seu campo de abrangência ao exercício de atividade de natureza intelectual. Os atos constitutivos, que terão natureza contratual, exigem instrumento escrito, que poderá revestir a forma pública ou particular, no qual serão declaradas as condições e características…

filial na Avenida Leopoldino de Oliveira, nº 3.750, Centro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. O Contrato Firmado Pelas Partes O autor firmou com a entidade ré, um contrato de financiamento nº 40060179910, no valor de R$33.600,00, a ser pago em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$1.167,81 (um mil cento e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), com vencimento da primeira em 12.04.2009 e a última em 12.03.2013 (cfr. contrato anexo). Em garantia do…

elevado conhecimento, contribuindo de forma significante. Não me permito esquecer também de agradecer aos demais professores que compõem a banca examinadora, além dos professores que no decorrer do curso contribuíram de forma que eu pudesse aguçar meu senso crítico, para um estudo mais aprofundando de que proponho-me. RESUMO O presente estudo vem a lume apresentar os juros moratórios no âmbito do Direito Brasileiro, sendo que conceitua-se juros como a forma de remuneração…