Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

sem causar prejuízos de seu sustento e de sua família. Conforme preceitua o art. 2º e o parágrafo único da Lei 1.048/1950, que terão a isenção às custas e despesas processuais aqueles cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e honorários advocatícios. E ainda o art. 4º da mesma Lei, ensina que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, o que nos resta comprovado conforme declaração acostada a esta. DOS FATOS: …

1.4 - Portanto, as Execuções Fiscais decorrem da inscrição em Dívida Ativa que, se cumpridas as formalidades legais (2), goza da presunção juris tantun de certeza e liquidez. Por se tratar de presunção relativa, a liquidez e certeza podem ser ilididas por prova inequívoca, tanto do executado quanto de terceiro ou de quem aproveite. 1.5. Fundamentado numa Lei “arcaica” – principalmente nas execuções fiscais promovidas pelo INSS e agora pela FGFN – a Doutrina e, principalmente

_______________________ Qualificação..... AÇÃO ORDINÁRIA com arguição de inconstitucionalidade, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, com superintendência regional sediada à Rua dos Andradas, 1000, Centro, na cidade de Porto Alegre, CEP 90.020-007, e inscrita no CNPJ 00.360.305/0428-85, onde deverá ser citada na pessoa do seu representante legal, pelas razoes que seguem: I – DOS FATOS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi…

seguir, assuntos pertinentes a futuros empreendedores, e mesmo até a funcionários de forma geral, uma vez que trataremos de direitos e deveres dos empresários acerca das leis e do Código de Defesa do Consumidor, assunto de interesse de toda a população economicamente ativa e inativa do país, entendo e compreendendo o real funcionamento de uma empresa nos dias atuais, sob a ótica da legislação brasileira vigente sobre tais assuntos. CAPÍTULO I - OS DIREITOS E…

este instrumento e em observância a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta para: Locação de 01 (um) Veículo tipo passeio em tempo integral, com motorista, quilometragem livre, ano/modelo a partir de 2014, movido álcool e/ou…

que estipulam as responsabilidades de ambas as partes, as quais recomendamos a prévia leitura e entendimento. O acesso às Circulares e Resoluções do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional poderá ser efetuado por meio do site: www.bcb.gov.br, no ícone LEGISLAÇÃO E NORMAS, enquanto o acesso às Leis Federais poderá se dar por meio do site: www.planalto.gov.br. ÍNDICE Cartão Bradesco / Cheques…

o Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria Executiva – Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – Coordenação Geral de Recursos Humanos, no qual solicitou verbalmente o direito a usufruir de sua licença prêmio (doc. 03). Conforme documento supracitado, expedido pelo chefe do Setor de Pessoal/DRT/SP, verificou-se na pasta funcional do Autor que o servidor tem direito a 01 (um) ano de licença prêmio a usufruir, até a data de 01/04/2005. A referida concessão de…

procuradora ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à Rua Cerqueira César, 481 - sala 800, na Cidade de Ribeirão Preto/SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - visando a exclusão do fator previdenciário com fundamento no artigo 201, § 1º da Constituição Federal e demais…

específicos, inclusive as sociedades limitadas, objeto de estudo deste trabalho, com enfoque aos entraves legais nesta atividade empresarial frente as inovações trazidas pelo diploma civilista. No Brasil as sociedades empresariais se organizam na forma de sociedade limitada praticamente em todas as empresas de pequeno e de médio porte, incluindo ainda as de grande porte, como também as empresas com participação de investidores estrangeiros, sendo que todas elas ganharam espaço com a…

ADMINISTRACAO, do campus Santos, turno MANHÃ, submetendo-se às normas regimentais vigentes e declarando estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais apresentado a seguir, bem como estar ciente de que o presente pedido poderá ser indeferido por razões de natureza administrativa ou pedagógica. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito, as partes, justas e avençadas, de um lado, o…