Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

Introdução O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação (ICMS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988. É um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e, portanto, cada um destes entes possui sua legislação própria, que deve sempre observar as diretrizes da lei complementar acima referida. Em se tratando de circulação de mercadorias, o fato gerador mais comum é,…

3. O Ordenamento Jurídico no Brasil-----------------------------------Página 09 2.4. Início da Atividade Seguradora no Brasil--------------------------Página 09 2.5. O Contrato de Seguro no Código Civil Brasileiro---------------Página 10 2.6. A Legislação de Seguros Privados---------------------------------- Página 10 3. O CONTRATO DE SEGURO---------------------------------------------------------Página 11 3.1. Contrato de Seguro---------------------------------------------------------Página 11

mesma atualmente ser corrigida, de forma inconstitucional, pela TR. Requereu sejam os valores corrigidos pelo INPC ou IPCA. Após a instrução do feito, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos, contra a qual foi interposto Recurso de Apelação. O acórdão negou seguimento ao recurso, pelos seguintes motivos: ... (copiar acórdão) Irresignado com a decisão exarada, o Agravante interpôs Recurso Extraordinário, dentro do prazo legal, ao qual foi negado seguimento, conforme decisão…

zona n. _____, seção n._______, com domicilio a rua ______________________, n._________, Bairro _______________, cidade _______________, estado ________, CEP._____________, onde poderá ser citado. Escora-se a presente ação na lei 4717/65 , na lei 6513/77 (liminar) , no artigo 5 , inciso LXXIII , da Constituição Federal e no descumprimento da lei municipal n. ______________ de _______/_____/_____ . expondo a seguir os fatos , fundamentos e direito. Dos Fatos O réu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE SONORA/MS Notificações, intimações e avisos devem ser dirigidos ao advogado Evaldo Luiz Rigotti, OAB/MS 5.894 – com escritório à Rua Viriato Bandeira, 291, centro, CEP 79.400-000, Coxim/MS. Ação Revisional c/c tutela antecipada A: Elenildo Nunes da Mota R: Banco Finasa S/A ELENILDO NUNES DA MOTA, brasileiro, solteiro, operador de moto-bomba, portador do RG n.º 3.128.294-6 SSP/SE

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA em face do Ao Banco BV FINANCEIRA S/A com sede na Av. Das Nações Unidas, 14.171 – Torre A, 8 andar, Vila Gertrudes, CEP 04707-000, São Paulo – Capital , onde deverá ser citado, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DOS FATOS: O Requerente firmou com o Banco BV FINANCEIRA um contrato de financiamento de veículo, no importe de R$ 22.471,27…

correspondências de praxe, vêm à presença de Vossa Excelência com embasamento na Constituição Federal e Lei n. 1.533/51, e suas alterações posteriores impetrar o presente. MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO Contra ato manifestamente ilegal e abusivo do Governador do Estado de Rondônia, com endereço na Avenida Dr. Lewerger, nº 1236,Centro, nessa cidade e comarca pelo que passa a expor para no final requerer o que se segue: Por ser tal medida Remédio Constitucional, é a melhor doutrina pela…

decisões neste sentido culminaram na edição do projeto de Súmula Vinculante nº 45, por meio do qual se determina: Enquanto inexistente a disciplina específica sobre a aposentadoria especial do servidor público, nos termos do art. 40, §4º da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 47/2005, impõe-se a adoção daquela própria aos trabalhadores em geral (art. 57, §1º da Lei nº 8.213/91). A repercussão de tais decisões resultou, ainda, na expedição da…

02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS Brasília, 15 de maio de 2014. EMENTA Amplitude dos efeitos da Súmula Vinculante nº 33. Aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição Federal aos servidores amparados em Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. INTRODUÇÃO O Supremo…

da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Preliminarmente, argui a Requerida a falta de registro do contrato junto ao Cartório de Títulos e Documentos, conforme determina a legislação pertinente, razão pela qual não estão presentes as condições essenciais para propositura da medida, o que a leva a total improcedência. É o que requer desde já a Requerida. O Requerente contratou com a Requerida a compra de…