Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

PIS nº xxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, nº ___ ,Bairro ---- , CEP.: , Cidade/Estado, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua xxxx, nº

Noeses, 2008. 983p. ISBN 978-85-99349-10-6. 1. Direito Tributário. 2. Direito – Metodologia. I. Título. CDU 343.01 CDU 336.2:340.11 Dezembro de 2008 Todos os direitos reservados Editora Noeses Ltda. Tel/fax: 55 11 3666 6055 www.editoranoeses.com.br MORA E A DENÚNCIA ESPONTÂNEA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Robson Maia Lins Mestre e doutorando em direito tributário pela PUC/SP. Professor nos Cursos de Especialização em Direito Tributário pelo IBET, Cogeae (PUC/SP), FAAP e Escola de Direito da…

certa forma é um instituto legal previsto em lei com a autorização do Banco Central. A Súmula 294, do STJ, confirma a legalidade da comissão de permanência. Segundo Diego Mantovani, apesar de sua legalidade, a cobrança da comissão de permanência não pode se dar livremente. Depende alguns requisitos. Deve destinar-se à remuneração do capital emprestado, à atualização monetária do saldo devedor e à sanção pelo descumprimento do contrato. Por essa razão, a comissão de permanência não…

‬Contagem/MG, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais,‭ ‬vem,‭ ‬por seus procuradores infra assinados,‭ ‬propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,‭ ‬instituição financeira sob a forma de empresa pública,‭ ‬inscrita no CGC sob n.‭ ‬00.360.305/0001-04,‭ ‬com superintendência regional sediada à‭ ‬************** gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço‭ ‬-‭ ‬FGTS,‭ ‬conforme razões e…

CONSTITUINTE DECORRENTE 8 7. PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL 8 8. NOVA CONSTITUIÇÃO E ORDEM JURÍDICA ANTERIOR: RELAÇÃO ENTRE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL POSTERIOR ANTERIOR 8 9. CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 PODER CONSTITUINTE: FUNÇÃO E RELAÇÃO COM A NOVA CONSTITUIÇÃO 1. INTRODUÇÃO Destinado a tratar da base suprema de todo o ordenamento jurídico, o Direito Constitucional analisa a Constituição, que, destituída de ordem superior, é ligada a um poder…

CONTÁBIL E TRABALHISTA Módulo: PERÍCIA BANCÁRIA A PERÍCIA BANCÁRIA Síntese do que contempla a apostila: Estudo das técnicas da Perícia Bancária, utilizando: Principais áreas de abrangência da perícia bancária – Aspectos gerais, legais e forma de cálculos; Utilização de planilha eletrônica (Excel) e do Editor de Textos (Microsoft Word) – A prática de cálculo, utilizando-se de simulação, com o uso dos programas mencionados. Observação: O conteúdo será ministrado…

CARNÊ e informações do autor, como valor financiado e conforme evidenciado acima, o “expert”, confeccionou a planilha, em anexo, de evolução do saldo devedor/credor do financiamento, com juros contratados de 1,27% ao mês, correspondendo a juros de 15,24% ao ano sem capitalização. Destarte, NÃO há pedidos acerca de Revisão Contratual, tomando-se por base a utilização da taxação de juros referente a 12% ao ano, conforme artigo 192 da Constituição Federal, revogado. Requer o…

XXX/0001-XX, inscrição estadual nº (xxx), com sede à Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), na cidade de BELÈM, estado do PARÁ, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXIX do art. 5º da CF/88 e na forma prevista na Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal na cidade de Belém - PARÁ, pela motivação fática e jurídica que ora se apresenta: DOS…

Com agência na Rua...., n.º...., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos fatos e argumentos expostos a seguir: I.DOS FATOS O Requerente comprou uma moto Yamaha, modelo, XTZ, 125, modelo 2012/2012, cor vermelha, e chassi nº966KEO93060004900, conforme documento em anexo, firmado contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em favor do Banco Itaú, sendo-lhe prestada informações básicas, somente acerca do valor financiado, número de prestação e o valor de cada…

as exigências, acelerada pelo processo de globalização, a necessidade da harmonização contábil a qual busca permitir que as ações empreendidas pela empresa, sejam refletidas através das demonstrações contábeis sendo “lidas” e compreendidas da mesma forma por quaisquer usuários. A seguir serão apresentadas as principais alterações na Lei das Sociedades por ações como: Lei 6.404/76, Lei 11.638/07, Medida Provisória 449/08 e Lei 11.941/09 para facilitar e melhor as ações Nacionais e…