Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado(a) à Rua xxxxxxxxx, x, JD. xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx- SP, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos Tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob n. 00.360.305/0001-04, com Superintendência Regional de Campinas…

segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). A suspensão da exigibilidade do crédito tributário relacionado aos recursos administrativos, está disciplinada expressamente no Código Tributário Nacional em seu Art. 151, III, conforme abaixo: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) O Decreto 70.235/72, dispões sobre o processo…

TRIBUTÁRIO: A) TRIBUTÁVEIS, JÁ QUE NÃO SE COGITA DO SEU SUBSTRATO MORAL, MAS SIM DO RESULTADO ECONÔMICO OBTIDO. CTN, ART. 118. 10. QUANDO UM CONTRIBUINTE NÃO TIVER RESIDÊNCIA FIXA, NEM CENTRO DE ATIVIDADE CERTO, O SEU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO: D) PODERÁ SER O DA LOCALIZAÇÃO DE SEUS BENS, SE OS TIVER. CTN, ART. 127. 11. AVALIE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO E MARQUE A OPÇÃO QUE CORRESPONDA, NA DEVIDA ORDEM, AO ACERTO OU ERRO DE CADA UMA (V OU F, RESPECTIVAMENTE). ()MULTA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO…

UNIP - Curso de Contábeis - Disciplina: Instituições de Direito Série: 2 e 3º Semestre - Professor: Edílson Mendes – 2014 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – (Competência precípua – Guardião da Constituição) CNJ 3ª STJ ◄ STM TST TSE........... 2ª ▲ ▲ ▲ ▲ ▲ ▲ ESTADUAL TRIBUNAIS…

O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E A MORA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FLÁVIO TARTUCE No Código Civil Brasileiro, o inadimplemento obrigacional tem tratamento entre os arts. 389 a 416, incluindo a matéria de juros e a cláusula penal. Nesse sucinto trabalho, deixaremos de lado a abordagem da multa, que merecerá por nós um estudo mais aprofundado em outra ocasião. É notório que não cumprindo o sujeito passivo a prestação, responde o mesmo pelo valor correspondente ao objeto obrigacional,…

próprio, neste momento de sua vida, conforme declaração e documentos em anexo. Para referidos casos, em atenção aos mandamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da busca da erradicação da miserabilidade, bem como da inafastabilidade da jurisdição estatal, construiu-se regramento processual específico acerca da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por este motivo, requerer os benefícios da justiça gratuita, conforme apregoado na…

centavos) e deverá ser pago em 60 meses (vide quadro resumo do contrato). Porém, o requerido ao efetuar o contrato de financiamento com o autor cobrou de tarifas: R$ 210,00 (duzentos e dez reais), de tarifa de avaliação do bem; R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais) de tarifa de cadastro; R$ 1.190,05 (um mil, cento e noventa reais e cinco centavos) de IOF; totalizando o valor de: R$ 2.095,05 (dois mil, noventa e cinco reais e cinco centavos), valores esses que deveriam…

nosso ordenamento jurídico. Ver-se-ão as principais discussões doutrinárias acerca da aplicabilidade, ou não, do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, a limitação determinada referente a esta taxa desde a Constituição Federal de 1916 até o ordenamento vigente nos dias de hoje. Por fim serão apresentadas as fundamentações dos Ministros do STJ e STF acerca desta possível limitação dos juros nos contratos bancários, bem como diversas Súmulas em que o entendimento…

passou a ter uma função social com a CF/88 (art. 170), onde se condena o abuso de direito. O titular pode exercitar seu direito, mas em consonância com os direitos dos demais cidadãos. Além disso, a propriedade deve ser geradora de riquezas, trabalho e emprego, concorrendo desta forma para o bem geral da população. Antigamente o dono da propriedade era pleno com relação a sua propriedade. Hoje o direito de construir está subordinado às Leis Federais (art. 572 e ss). Essas regras,…

políticas de desenvolvimento econômico com manipulação da oferta monetária disponível". Tal teoria assinala que a moeda e o crédito bancário são importantes para estimular a atividade econômica, e o investimento depende da rentabilidade esperada que deverá ser superior ao custo, assim quanto menor a taxa de juros em concessão de crédito bancário, maior a possibilidade de haver interessados em investir. [2] O juro é um fenômeno econômico com repercussão no mundo do Direito, e assim,…