Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

encargos, juros e mora, e o total devido sem os mesmos encargos, juros e mora, observar-se-á, ainda, que estes cálculos são feitos a partir da fatura com vencimento em __/__ sem incluir aí o ano de ***, pois está sem a devida documentação. Que conforme o CDC e legislação específica prevêem a obrigação da ré apresentar as faturas discriminadas de todo o período da vigência do contrato com os valores especificados a fim de tornar claro o valor real devido pelo autor, os juros, encargos e…

veremos sobre a Medida Provisória 449/08. Pela análise do dispositivo supracitado, observa-se que as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de pagamento mensal do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada em exercício financeiro anterior, na forma facultada pelo art. 2° da Lei 9.430/96, estão impedidas de realizar o procedimento previsto no caput do art. 74 da referida lei, o qual possibilita ao sujeito passivo compensar seus créditos com débitos próprios relativos a quaisquer…

(IOF): R$ 24,68 SITUAÇÃO ATUAL DO FINANCIAMENTO: Quitado. No ato da contratação, a instituição financeira Ré não possibilitou que o Autor realizasse uma leitura adequada dos termos do contrato, tampouco, esclareceu de forma coerente os termos contidos no mesmo, restando, apenas, ao Autor proceder a assinatura do instrumento sem tomar total conhecimento das cláusulas estabelecidas unilateralmente pela instituição financeira Ré. Posteriormente…

do art. 5º, da Constituição Federal c/c art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50, por não dispor de condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família (doc. 02) e se enquadra nos moldes do julgado abaixo citado. Os rendimentos líquidos mensais da parte Autora é inferior ao teto de dez salários mínimos, reiteradamente considerados pelo TRF da 4ª Região como limite à presunção de hipossuficiência financeira, conforme o aresto abaixo: (

última em 04/08/2015, redundando no valor total de R$ 31.665,60 (trinta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco centavos). No entanto, a requerente notou que tal contrato de financiamento estaria por demais distantes da legislação e entendimento jurisprudencial em vigor. Além de cláusulas que deságuam em ardil financeiro exacerbado para o financiado, em especial anatocismo, comissão de permanência, cobrança de boleto, entre outras. Necessitando assim certa…

..................................................................................................09 6 Mora e Inadimplemento...........................................................................................10 Evolução Histórica A alienação fiduciária era conhecida no Direito Romano de forma um pouco diferente da estabelecida nos dias atuais. Fiducia, entendia-se como um contrato de confiança

II - visando à desindexação da economia e o combate à inflação. A TR deveria servir como referência para os juros vigentes no Brasil, sendo divulgada mensalmente, a fim de evitar que a taxa de juros do mês corrente refletisse a inflação do mês anterior. A TR foi usada como índice econômico de correção monetária, o que gerou protestos e ações judiciais. Atualmente a TR é utilizada no cálculo do rendimento de vários investimentos, tais como títulos públicos, caderneta de poupança e…

NAS ORGANIZAÇÕES Unidade II 4 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre certas pessoas ou situações. Baleeiro (1976, p. 87) ensina que imunidades tributárias são: 5 vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas) e, às vezes, umas e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam. A afirmação pode ser comprovada da leitura do dispositivo transcrito:…

turno NOITE, de julho a dezembro/2011, submetendo-se às normas regimentais vigentes e declarando estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais apresentado a seguir, bem como estar ciente de que o presente pedido poderá ser indeferido por razões de natureza administrativa ou pedagógica. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS de julho a dezembro/2011, submetendo-se às normas regimentais vigentes e declarando estar de acordo com o Contrato de Prestação de…

obrigação tributária se subdivide em principal - obrigação de dar (pagar tributo) prevista em lei, e acessória - obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, não sendo necessária lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur (o valor devido) da obrigação tributária…