Artigo Controle de Constitucionalidade

constitucionalidade em Kelsen, mister é que, primeiro, se proceda a uma revisão acerca de suas idéias sobre o que seja, efetivamente, a própria Constituição e como ela se insere na estrutura jurídica. Num primeiro momento, dentro de sua dinâmica jurídica, o autor nos dá os fundamentos para um controle formal da constitucionalidade, quando afirma, referindo a particularidade que possui o Direito de regular sua própria criação, existir uma estrutura escalonada na ordem jurídica, razão pela qual: “ Uma norma somente é válida porque e na medida em que foi produzida por uma determinada maneira, isto é, pela maneira determinada por uma outra norma, representando esta outra norma o fundamento de validade daquela. “ Ressalta o autor austríaco, ainda, existir uma distinção entre Constituição em sentido formal e em sentido material, pois ela não só contém normas que regulam a produção de normas gerais, mas também normas que se referem a outros assuntos politicamente importantes, preceitos em razão dos quais as normas nela contidas não podem ser revogadas ou alteradas pela mesma forma que as leis simples, mas somente através de processo especial, submetido a requisitos mais severos: “Tudo isso sob o pressuposto de que a simples lei não tenha força para derrogar a lei constitucional que determina a sua produção e o seu conteúdo. (...) Quer isto dizer que a Constituição prescreve para a sua modificação ou supressão um processo mais exigente, diferente do processo…

desegurança necessária para que a vítima recorra às autoridades competentes. A segurança pública, que é direito do cidadão assegurado pela Constituição Federal é totalmente desacreditada pelos quedeveriam utilizar dela. Atualmente, a visão de Direitos Humanos por parte dos brasileiros é de que eles só são usados em favor do réu, deixando com que a vítima seja esquecida ou, ainda, maismartirizada com o sofrimento de enfrentar um processo judicial depois do sofrimento de ter sido vítima…

que se encontra no topo da pirâmide é a Constituição. Dessa forma, todas as demais leis devem ser com ela compatível, para que sejam validas. É devido a essa preponderância da constituição que ela é superior as demais, cabendo às normas infraconstitucionais harmonizar-se a ela. A fim de proteger a constituição e garantir que as normas infraconstitucionais se submetessem a ela, foram surgindo teorias com o propósito de controlar a constitucionalidade. Esse mecanismo de controle é fruto…

Quanto ao exercício - Absolutos (não seguem a nenhuma constituição) - Constitucionais (seguem uma constituição) Formas de Governo (Montesquieu) 1- Republica -> Coisa pública Características - eleição e a temporalidade 2 - Monarquia Características -> Hereditariedade e vitalicidade Tipos de Repúblicas Republica aristocrática - Quando o poder é atribuído a um grupo privilegiado Republica Democratica - Forma de regime…

todas as forma de governo e percebe-se que nenhuma delas é perfeita. Maquiavel consagra a monarquia e a república como as formas de governo possíveis no estado moderno. Ciência Política 4. Classificação Montesquiana (governo republicano, monárquico e o despótico) 4.1. Republicano: É aquele em que o povo, como um todo, ou somente uma parcela do povo, possui poder soberano. 4.2. Monarquia: É aquele em que um só governa, mas de acordo com as leis fixas e estabelecidas. Ciência…

discordar do Parlamento, a maioria dos deputados dissolve esse governo. A Justiça não se opõe ao Parlamento, até porque, em um sistema parlamentarista puro, a Constituição não é rígida: se uma lei for considerada inconstitucional, o Parlamento simplesmente altera a Constituição. No Reino Unido, o exemplo mais puro de parlamentarismo, não há sequer uma Constituição escrita. Em um regime parlamentarista, distingue-se o chefe de Estado do chefe do governo. O chefe de Estado apenas…

perspectiva do direito comparado, dos principais modelos de controle de constitucionalidade existentes no mundo, e em que medida esses modelos influenciaram e influenciam o sistema de controle brasileiro, que assimilou aspectos de ordenamentos jurídicos distintos para construir uma estrutura de controle peculiar Esboçado o panorama dos principais modelos de constitucionalidade, far-se-á a análise da influência deles na construção do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro.…

princípio da responsabilidade solidária: o voto de desconfiança ou censura não atinge um ou outro Ministro, mas o Ministério todo. Ressalvados os atos da rotina administrativa, nenhum Ministro decide por si só as questões de governo, ainda que privativas de sua pasta. Note-se, finalmente que os Ministros não são nomeados nem demitidos pelo Parlamento. São nomeados pelo Chefe de Estado. Geralmente ao tomar posse, o novo Ministério expõe o seu programa de ação perante o Parlamento e…

mundo nos apresenta, qual a que melhor se adapta ao caso brasileiro. Daí a certeza de que a Proposta de Emenda à Constituição que apresentamos não deve ser encarada como um produto acabado e definitivo, mas sim como um passo inicial de uma matéria passível de aperfeiçoamento. Por isso é imprescindível a divulgação não só de seu conteúdo, mas também de sua base programática de forma explicativa para, aí sim, começarmos a debatê-la de modo mais aprofundado e em todos níveis da…

“Estado era percebido como propriedade do rei, e na qual, portanto, o nepotismo e o empreguismo, senão a corrupção, eram a norma“. “ Na administração pública patrimonialista, própria dos Estados absolutistas europeus do século XVIII, o aparelho do Estado é a extensão do próprio poder do governante e os seus funcionários são considerados como membros da nobreza. O patrimônio do Estado confunde-se com o patrimônio do soberano e os cargos são tidos como prebendas (ocupações rendosas e…