a constituição e o supremo

28/3/2014 A Constituição e o Supremo :: STF - Supremo Tribunal Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 12 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO III - DA NACIONALIDADE Art. 12. São brasileiros: "As hipóteses de outorga da nacionalidade brasileira, quer se trate de nacionalidade primária ou originária (da qual emana a condição de brasileiro nato), quer se cuide de nacionalidade secundária ou derivada (da qual resulta o status de brasileiro naturalizado), decorrem, exclusivamente, em função de sua natureza mesma, do texto constitucional, pois a questão da nacionalidade traduz matéria que se sujeita, unicamente, quanto à sua definição, ao poder soberano do Estado brasileiro.” (HC 83.113-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 26-6-2003, Segunda Turma, DJ de 29-8-2003.) I - natos: "O processo remete ao complexo problema da extradição no caso da dupla nacionalidade, questão examinada pela Corte Internacional de Justiça no célebre caso Nottebohm. Naquele caso a Corte sustentou que na hipótese de dupla nacionalidade haveria uma prevalecente – a nacionalidade real e efetiva – identificada a partir de laços fáticos fortes entre a pessoa e o Estado. A falta de elementos concretos no presente processo inviabiliza qualquer solução sob esse enfoque." (HC 83.450, Rel. p/ o ac. Min. Nelson Jobim, julgamento em 26-8-2004, Plenário, DJ de 4-3-2005.) …

UNIP CURSO DE DIREITO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA “A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO” UNIP/ 2013 UNIP “A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO” Atividade prática supervisionada, pelos Docentes abaixo descritos, trabalho este, desenvolvido pelo grupo do 1° ano, 2° Semestre, do curso de Direito, da sala 28, turma RDR20, autores descritos (fls. 4), à Universidade UNIP, BANCA EXAMINADORA…

UNIP “A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO” Atividade prática supervisionada, pelos Docentes abaixo descritos, trabalho este, desenvolvido pelo grupo do 1° ano, 2° Semestre, do curso de Direito, da sala 28, turma RDR20, autores descritos (fls. 4), à Universidade UNIP, BANCA EXAMINADORA Orientadores (as): Professores (as) (Doutores (as), /Mestre/Especialista.). DOCENTE ORIENTADOR:A…

UNIP CURSO DE DIREITO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA “A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO” UNIP/ 2013 UNIP “A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO” Atividade prática supervisionada, pelos Docentes abaixo descritos, trabalho este, desenvolvido pelo grupo do 1° ano, 2° Semestre, do curso de Direito, da sala 28, turma RDR20, autores descritos (fls. 4), à Universidade UNIP, BANCA EXAMINADORA…

Livro a Constituição e o Supremo 1º julgado “O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria ‘natalista’, em contraposição às teorias ‘concepcionista’ ou da ‘personalidade condicional’). E, quando se reporta a ‘direitos da pessoa humana’ e até a ‘direitos e…

........................................................................................ 217 GLOSSÁRIO .......................................................................................................................... 233 ii AGRADECIMENTOS Timor-Leste tem muito para se orgulhar do enorme sucesso das eleições presidenciais e parlamentares, que decorreram de forma inteiramente democrática no inicio deste ano. Ao longo da última década, Timor-Leste tem verificado um…

UNIP CURSO DE DIREITO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA “A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO” UNIP/ 2013 UNIP “A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO” Atividade prática supervisionada, pelos Docentes abaixo descritos, trabalho este, desenvolvido pelo grupo do 1° ano, 2° Semestre, do curso de Direito, da sala 28, turma RDR20, autores descritos (fls. 4), à Universidade UNIP, BANCA EXAMINADORA…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Guardião ou Senhor da Constituição? Autora: Raphaella Campello[1] raphacampello@hotmail.com Resumo Este trabalho é resultado de conclusão da Disciplina de Processo Constitucional, ministrada pelo Professor Glauco Salomão do curso de Pós-graduação em Direito Público, pela Universidade de Pernambuco, em parceria com a Assembleia Legislativa de Pernambuco. O objetivo do presente artigo é fomentar a discussão acerca…

conceituando, em linhas gerais, o termo “núcleo duro das Constituições” e, para tanto, valho-me das palavras do Ilustre Jurista e Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que denominou como sendo “aquele conteúdo essencial que as próprias cartas políticas, para não perder a identidade, cautelosamente protegem contra tudo e contra todos, mas, em especial, contra as tentações dos seus reformadores de plantão” . É certo, portanto, que nos referimos à princípios e comandos de…

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de maior instância do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal tem como principal atribuição a guarda da Constituição, julgando os casos nos quais a Carta Magna esteja sendo ameaçada. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são indicados pelo Presidente da República, mas só são nomeados após a votação e aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. O Tribunal é composto por 11 Ministros, que devem ser brasileiros natos, ter mais de 35…