Constituição Documento Valorativo

exigências de compatibilidade lógica, ocorrem, no entanto, inconsistências quando, às vezes, num mesmo diploma legal, usa-se o mesmo termo em normas distintas com consequências diferentes. Fere-se o princípio lógico da identidade. Assim, por exemplo, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 155, § 3º, determina que, à exceção dos impostos tratados no inciso II do caput do artigo e no art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderia incidir sobre operações de energia elétrica, serviços…

dissertações e outros), que devem ser apresentados a uma Instituição, representada por uma banca examinadora de professores, especialistas designados e/ou outros. A Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT define Trabalho de Conclusão de Curso como: documento que representa o resultado de estudo, devendo expressar conhecimento do assunto escolhido, que deve emanar da disciplina, módulo, estudo independente, curso, programa e/ou outros ministrados. Deve ser elaborado sob a direção…

lançamento tributário não constitui, não cria, não inova, apenas reconhece o que já existe no conteúdo da estrutura da obrigação tributária. b) constitutiva: o lançamento tributário, sem ele não existe credito, é imprescindível, indispensável,à constituição do credito tributário, inova, agrega valor a relação jurídica tributária. c) Mista: converge entre as duas correntes, os dois lados tem razão, tem natureza constitutiva e declaratória. OBS: conversão cambial qual valor a ser…

vantagens da livre concorrência para buscar as opções mais vantajosas fornecidas. Mas nada disso pode ocorrer se não de acordo com os ditames das regras licitatórias. A obrigatoriedade das licitações encontra-se contida no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal Brasileira de 1988, nos seguintes termos: “[...] ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade…

gerações, que se acumularam durante a evolução do Estado. -------------------------------------------------------------------------------- A Bioética, trouxe novas discussões, que aos poucos foram sendo normatizadas, no próprio texto da Constituição, ou mesmo em leis infraconstitucionais. Alguns especialistas profetizam uma nova geração de direitos fundamentais, que resguardariam o que pode ser ameaçado com o avanço tecnológico das biociências: o patrimônio genético humano. Os…

real situação de sua esposa, fisicamente falando, tentou eletrocutá-la enquanto esta tomava banho. Mais tarde, descobriu-se que ele havia feito um seguro de vida em nome de Maria da Penha, sendo ele o beneficiário, além de obrigá-la a assinar o documento de venda do seu carro, sem que fizesse constar o nome do comprador. Só após a segunda tentativa de homicídio, foi que Maria da Penha então resolveu separar-se de Marco Antônio, e, levá-lo às barras da Justiça. No transcorrer de todo o processo

Autoridade – Tipos e Formalizações ..............................................26 3.3 Notas de rodapé ...................................................................................................................28 3.4 Referências Bibliográficas e Documentos Eletrônicos – Apresentação Formal (NBR 6023/2002) ...................................................................................................................................28 UNIDADE 4: QUAIS AS FASES DE CONSTRUÇÃO DE…

compreender contextos, refletindo criticamente, administrando conflitos e projetando ações de intervenção. Secões de estudo Seção 1: Estado como organização política Seção 2: Cidadania como conquista de direitos Seção 3: Ética e o agir valorativo Seção 4: Direitos humanos como prática social 27 Capítulo 2 Seção 1 Estado como organização política Maria Terezinha da Silva do Sacramento A história humana tem sido rica de idéias relacionadas com a estrutura…

Trabalho de Ubiguidade Constitucional 1)Introdução Ubiguidade Constitucional seria o fenômeno decorrente do fato de que a Constituição Brasileira, nos últimos tempos, se tornou fundamento de quase todos processo, ou pelo juiz ou pelas partes, em discursão parlamentar, nas reinvidicações da sociedade civil. Ou seja, a Constituição está com participação no caso concreto, tanto em situações bem difícieis como no corriqueiros, deixou de ser algo distante, sem força normativa, com função de

interpretação do direito- capítulos curtos síntese do que vai tratar depois desenvolve aqueles pontos. Levanta 3 pontos: O direito n pode ser interpretado em tiras- esta conduzido a fazer uma interpretação sempre inserido no sistema vislumbrando a constituição federal. Hoje a atividade de interpretação deve alcançar buscar o fim da norma. Toda norma tem uma finalidade n esta lá por acaso. O interprete deve buscar alcançar esse fim. Hoje a interpretação deve ser orientada por…